porte arma brinquedo
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Processo nº 0003814-17.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ARMA ... brinquedo" ou verdadeira, que pela situação\xC2" ... que o irmão já foi preso por porte ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Código Penal não se aplica aos casos de arma de brinquedo, bem como à arma desmuniciada, como ... o presente, é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, aqui ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... do Código Penal não se aplica aos casos de arma de brinquedo, bem como à arma desmuniciada, como ... o presente, é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, aqui ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Código Penal não se aplica aos casos de arma de brinquedo, bem como à arma desmuniciada, como ... o presente, é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, aqui ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Código Penal não se aplica aos casos de arma de brinquedo, bem como à arma desmuniciada, como ... o presente, é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, aqui ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Código Penal não se aplica aos casos de arma de brinquedo, bem como à arma desmuniciada, como ... o presente, é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, aqui ...
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Acórdão nº 0000831-26.2007.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2017
... Assunto: Roubo Majorado_e Porte ilegal de arma ... DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § ... brinquedo — exemplo frequentemente invocado pelos que ...
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Acórdão nº 2010/0027545-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE ... lesiva, como é o caso de arma de brinquedo, por exemplo, prestaria-se tão-somente à ... ão do resultado, isto é, se a sugestão de porte de arma ou mesmo a exibição de um simulacro, ...
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Inter criminis
... Assim, no homicídio com arma de fogo, a ação de matar começa com o ... 150 do CP), o porte ilegal de arma (Lei 10.826/03) etc ... Não ... situações: Matar alguém com arma de brinquedo ou desmuniciada, provocar aborto através de ...
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Acórdão nº 2008/0189474-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826⁄03. PORTE DE ARMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
- Acórdão Nº 5007528-89.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Processo nº 0437302-68.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça. Arma de brinquedo. Causa de ... "PENAL" RECURSO DA DEFESA - PORTE ...
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Acórdão, Processo nº 5001647-28.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... grave ameaça consistente em simulação de porte de arma de fogo contra a vítima ... A denúncia ... com arma de fogo, nem com arma de brinquedo. Nunca fez nada do tipo, as pessoas do bairro ...
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Acórdão nº 0504790-46.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... ão de desígnios e mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram para si ... um veículo ... que o instrumento utilizado era de brinquedo, o que ... afastaria a majorante objurgada. De ... pedaço de vidro, etc., cujo porte não é proscrito, quanto as armas de fogo, ...
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Decisão da Presidência nº 112549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 12 DA LEI N ... É que o paciente foi processado por porte ilegal de munição de arma de fogo, de uso ... -se, portanto, à arma ineficaz ou de brinquedo, razão pela qual, certamente, ao final da ...
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Decisões Monocráticas nº 112549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 12 DA LEI N ... É que o paciente foi processado por porte ilegal de munição de arma de fogo, de uso ... -se, portanto, à arma ineficaz ou de brinquedo, razão pela qual, certamente, ao final da ...
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Decisao Nº 0538068-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2022
... APREENSÃO DA ARMA" DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REAN\xC3" ... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO ... perpetrado com o emprego de arma de brinquedo — exemplo frequentemente invocado pelos que ...
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Acórdão nº 0327377-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Noviembre de 2017
... emprego de arma de brinquedo, subtraiu de Hosana Carneiro Rios ... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO ... REVOLVIMENTO ...
- Acórdão Nº 0008977-89.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acordao N° 1318555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento de pena. Dosimetria. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Recurso conhecido e não provido. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da...
... ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... como na hipótese de simulacro, arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... 2011.09.1.018465-2, pelo crime de porte de arma de uso restrito (art. 16 da Lei ... -
Acórdão Nº 0020595-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E ... provado que não se tratava de arma de brinquedo ou defeituosa, uma vez que sua eficácia ...
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Decisao Nº 8003049-11.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2022
... POLICIAL, MEDIANTE O EMPREGO DE RÉPLICA DE ARMA DE FOGO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL ... emprego de grave ameaça, consistente no porte ostensivo de uma réplica de pistola, TAURUS – ... ção de perceber que a arma era de brinquedo, uma vez que o acusado já chegou no pânico ...
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Acórdão nº 12215082 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresComponentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, 38ª SessãoOrdinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 06/12/2022 e 15/12/2022,à unanimidade,em CONHECERdo Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a valoração negativa atribuída a circunstância...
... Majorante de emprego de arma de fogo. O fundamento de sua incidência é a ... que simulacro de arma de fogo, arma de brinquedo ou a arma desmuniciada não ensejam a aplicação ... ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENAS TOTAIS DE 7 ANOS E ... -
Decisao Nº 0501017-36.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
... 5. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA ... tem dúvidas?) Não era arma de brinquedo, não. ( ) um revólver. ( ) (Perguntado: Você ... pela prática do referido delito (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Ainda, ...
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Acórdão nº 0029556-93.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ART ... 16, ... revólver de brinquedo, porém cumpriu pena e encontra-se na ...