porte arma brinquedo
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Acórdão nº 0575534-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... VÍTIMAS, FAZENDO MENÇÃO ESTAR COM UMA ARMA POR DEBAIXO ... DA BLUSA, CONSTRANGENDO UMA ... que seja exercida com a mera simulação do porte de ... arma. Nesse sentido: ... "A simulação de estar armado ou a utilização de brinquedo", ... quando desconhecida ou não percebida pela v\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.
... A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA ... - O Princípio do Prejuízo - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.
... A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA ... - O Princípio do Prejuízo - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.
... A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA ... - O Princípio do Prejuízo - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão Nº 0006089-16.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... resistncia psiclogica ao intimid-las com uma arma branca. No ponto, oportuna a transcrio de excerto ...
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Acórdãos nº 0017430-74.2014.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... das razões recursais, o mero porte de simulacro de arma de fogo por ... ele não fez uso da arma de brinquedo, pelo que considerar o simples porte ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... grave ameaça, exercida com o emprego de arma, subtraiu para si uma motocicleta Honda Bros ... , inclusive, com a simulação de porte de arma de fogo ou com o emprego de arma branca, imprópria ou de brinquedo”. A violência (vis corporalis ou vis absoluta) ...
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Acórdãos nº 0168254-87.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... de agentes e emprego de arma) Elevação de 3/8 Fração que ... ção de que a arma fosse de brinquedo a arma, ou consistisse em mera ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Acórdão Nº 0001232-69.2021.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ... à pena total de 8 (oito) anos de ... 28, da Lei n. 11.343/2006, de porte de ... drogas para uso pessoal ... Nos termos do ... de intimidação também têm a arma de brinquedo, a arma ... inapta, a arma quebrada, a arma de ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Porte ilegal de 06 munições de uso permitido (art. ) desacompanhadas de arma de fogo compatível com a sua utilização ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , apresentou resistência, tentando tomar a arma de fogo de um dos policiais, sendo necessário ... , inclusive, com a simulação de porte de arma de fogo ou com o emprego de arma branca, imprópria ou de brinquedo”. A violência (vis corporalis ou vis absoluta) ...
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Acórdãos nº 0000436-95.2017.8.26.0540 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
... relativa ao emprego de arma quanto ao primeiro roubo e ... roubo era real ou de brinquedo. Também alegam que o v. acórdão, ... , baseou sua fundamentação no porte de arma que não existia e que ...
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Acórdãos nº 0003732-72.2008.8.26.0498 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... 5831 Apelação. Porte de Arma de Fogo. Pleito ... de seu veículo, uma pistola de brinquedo, 3 capuzes, uma touca, 4 celulares e ...
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Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 12) desacompanhadas de arma de fogo compatível com a sua utilização ... insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 12) desacompanhadas de arma de fogo compatível com a sua utilização ... insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...
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Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA ... arma desmuniciada, assim como a arma de brinquedo ou a arma inapta a efetuar disparos, não oferece ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... como Hitler serviu-se da legalidade como arma mais poderosa na constituição do totalitarismo, ... roubo majorado pelo emprego de arma de brinquedo, posteriormente houve alteração, e a Súmula ... 10.826/2003 ATÉ 23/10/2005 (POSSE E PORTE) ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA: arts. 12 da ...
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Acórdãos nº 0074461-70.2012.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... ça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Fiat/Uno, de cor prata ... Em juízo ele negou a acusação e o porte de arma de brinquedo. Disse que os ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... 16) desacompanhada de arma de fogo compatível com a sua utilização ... pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...