porte arma brinquedo
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Acórdão nº 2.0000.00.400701-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - DIMINUIÇÃO DA RESISTÊNCIA DA ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma ...
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Acórdão Nº 0001918-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... incurso na pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 , ... tutelado, o que não ocorre com o simples porte de arma inapta a disparar, que não representa ... ém, em caso de roubo, pois a arma de brinquedo também pode e isso não significa ser figura ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367208-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2002
... ção do delito, o acusado utilizou-se de uma arma de brinquedo e que, no dia seguinte ao fato, ... porte" da arma de brinquedo, suficiente para induzir a v\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0033273-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE ... na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... lesão à segurança pública [o caso é de porte ilegal de arma de fogo] e, mediatamente o dano à ...
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Homicídio Simples
... verdadeiro, pois é simples artefato de brinquedo ou arma de fantasia, e aciona o gatilho ... Repentinamente, animal selvagem de grande porte surge próximo a um dos caçadores. O caçador, ...
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Acórdãos nº 0000850-57.2013.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
... com simulação de uso de arma Desclassificação para a forma ... identificado, mediante simulação de porte de arma de fogo, anunciaram o assalto, ... ão do porte de arma ou a arma de brinquedo não se traduzem em fato que permite a ...
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Direito penal
... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; ... porte ilegal de arma - Substituição de pena privativa ... @@10ª ETAPA: Arma de brinquedo" ... Súmula 174: No crime de roubo, a intimidaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUM. 182/STJ.FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ROUBO DUPLAMENTECIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.REDUÇÃO A 1/3 (UM TERÇO).I - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento dadecisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a
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Decisão da Presidência nº 190066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE ... ência com o roubo praticado com arma de brinquedo ... VII - Precedente do STF ... VIII - Ordem ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ...
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Decisões Monocráticas nº 190066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE ... ência com o roubo praticado com arma de brinquedo ... VII - Precedente do STF ... VIII - Ordem ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0043377-4 de T6 - SEXTA TURMA
... causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, porque utilizado simulacro de arma, ... ágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.437/97 (porte de arma) ... Opostos embargos declaratórios, ... hipótese de arma de brinquedo, ao argumento de que se submeteu à vítima, ...
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Processo nº 1999.050.04266 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2000
Apelacao. Roubo duplamente agravado. Interrogatorio. Art. 186, do CPP. Nulidade. A mencao do termo do interrogatorio ao art. 186, do CPP, decorre do fato de se utilizar gabaritos armazenados na memoria do computador, nao significando dizer que o Juiz efetivamente tenha feito a referida advertencia. Preliminar que se rejeita. Prova. Se a confissao do apelante esta' em consonancia com o conjunto...
... PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA, RECONHECER A INCIDENCIA DA ATENUANTE DA ... -
Direito Processual Penal
... CP), o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) ou pelo emprego ... por navio apenas as embarcações de grande porte, aptas a realizar viagens marítimas. No que se ... crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem ...
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Acórdão nº 0001373-81.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO A ARMA DE FOGO NO ... MOMENTO DA EXECUÇÃO DO ROUBO ... ARMA UTILIZADA NO CRIME ... ERA DE BRINQUEDO, A QUAL NÃO FORA APREENDIDA E NEM ... MESMO ... PORTE DE ... ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP ...
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Acórdão nº 0001372-96.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO A ARMA DE FOGO NO ... MOMENTO DA EXECUÇÃO DO ROUBO ... ARMA UTILIZADA NO CRIME ... ERA DE BRINQUEDO, A QUAL NÃO FORA APREENDIDA E NEM ... MESMO ... PORTE DE ... ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP ...
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Acórdão Nº 0007820-03.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... de arma com defeito, desmuniciada ou de brinquedo autoriza o reconhecimento da grave ameaça. Nada ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... majorante da pena , qual seja, o emprego de arma branca , prevista no parágrafo 2º inciso ... brinquedo, ou mesmo o simulacro de arma branca , para a ... Em regra, o porte de arma (de fogo) será absorvido pelo roubo, ...
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Acórdão nº HC 265960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A ... , tal como nas hipóteses de arma de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão (art ... RESPONSABILIZAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÃNIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. AUTORIA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I DONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. "Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti...
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Decisão da Presidência nº 190490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... que A ausência de apreensão da mencionada arma, ou de qualquer comprovação de que realmente ... ência com o roubo praticado com arma de brinquedo ... VII - Precedente do STF ... VIII - Ordem ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ...
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Decisões Monocráticas nº 190490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... que A ausência de apreensão da mencionada arma, ou de qualquer comprovação de que realmente ... ência com o roubo praticado com arma de brinquedo ... VII - Precedente do STF ... VIII - Ordem ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ...
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Processo nº 1998.050.02333 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 1999
Apelacao. Roubo praticado com arma de brinquedo. Crime nao qualificado. Inocorrencia de crime autonomo, por forca do principio da consuncao. Prova segura, impondo-se o decreto condenatorio. Pena reduzida. A impossibilidade de perigo real para a vitima, dada a impropriedade do instrumento utilizado pelo agente, nao qualifica o crime de roubo, servindo, nada obstante para caracterizar a pratica do...
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Iter criminis parece ser a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
Israel Jorio: a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
... não comporta a lesão pretendida (usar arma de brinquedo ou munição de festim para matar, ... (crimes residuais, como, hipoteticamente, porte ilegal de arma, ameaça, constrangimento ilegal, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0023875-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA CAUSA ... 45) e também por porte ilegal de arma de fogo (fl ... Ante o exposto, ...