porte arma brinquedo
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Iter criminis
... Assim, no homicídio com arma de fogo, a ação de matar começa com o ... 150 do CP), o porte ilegal de arma (Lei 10.826/03) etc ... Não ... situações: Matar alguém com arma de brinquedo ou desmuniciada, provocar aborto através de ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 16) desacompanhada de arma de fogo compatível com a sua utilização ... O crime de posse ou porte de arma ilegal, em síntese, só se configura ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 16) desacompanhada de arma de fogo compatível com a sua utilização ... O crime de posse ou porte de arma ilegal, em síntese, só se configura ... Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco (que não é ...
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Acordao N° 1688458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Exclusão da causa de aumento da arma de fogo. Inviável. Artefato apreendido e periciado. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da...
... CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO ... DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCLUSÃO DA CAUSA ... de se presumir que a arma era de brinquedo" ou estava sem munição ou ... inoperante (presun\xC3" ... parecia ter menoridade pelo porte físico, se encontrava armado. Foi até à ... -
Acórdão nº 2.0000.00.447462-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DISPOSITIVO - CAPITULAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXASPERANTE NÃO ABORDADA NA PARTE FUNDAMENTAL DO JULGADO, EMBORA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHÊ-LA EM APELO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - USO DE ARMA DE BRINQUEDO - CAUSA DE...
... DEFESA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - USO DE ARMA DE BRINQUEDO - CAUSA DE AUMENTO - MULTA - RECUO ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.052934-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - CONSUMAÇÃO.
... FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.052934-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - CONSUMAÇÃO.
... FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.052934-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - CONSUMAÇÃO.
... FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE DA "RES FURTIVA" - ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... de roubo fosse praticado com o emprego de arma, foi revogado dando origem a uma nova causa de ... e STJ que a arma desmuniciada , ou de brinquedo , não gera aumento de pena no crime de roubo, ... Em regra, o porte de arma (de fogo) será absorvido pelo roubo, ...
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Roubo circunstanciado - causas de aumento de pena (§ 2º)
... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma (§ 2º, I) ... A primeira majorante diz respeito ... se confundir, aqui, com a simulação do porte de arma, que, conquanto suficiente para a ... ção da majorante o uso de arma de brinquedo e de arma absolutamente ineficaz ... O Superior ...
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Acórdão nº 2.0000.00.478680-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - USO DE ARMA DE BRINQUEDO - APLICAÇÃO DA MAJORANTE -ADMISSIBILIDADE - PROCESSO EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - ELEVAÇÃO DAS SANÇÕES PRIMÁRIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MITIGANTE INDEVIDAMENTE IGNORADA - PENAS-BASE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. -"O fato de ser a arma de brinquedo, circunstância ignorada pela vítima, não destipifica a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - USO DE ARMA DE BRINQUEDO - APLICAÇÃO DA MAJORANTE ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma ... -
Acórdãos nº 0294865-51.2011.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... excluir a agravante do emprego de arma e para desclassificar a conduta para ... ameaça exercida com simulação de porte de arma, anunciou o assalto, subtraiu a ... porte de arma ou até mesmo arma de brinquedo bastava para “qualificar” o crime de roubo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.440857-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2004
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARMA DE BRINQUEDO - MAJORANTE - AFASTAMENTO - BEM QUE ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José ... a casa de sua mãe com uma pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a quantia de R$ ... concurso material entre a associação e o porte/posse de arma/munição conforme a adequação ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José ... a casa de sua mãe com uma pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a quantia de R$ ... concurso material entre a associação e o porte/posse de arma/munição conforme a adequação ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... o emprego de grave ameaça exercida com uma arma de, fogo do tipo revólver, calibre :32, uma ... , inclusive, com a simulação de porte de arma de fogo ou com o emprego de arma branca, imprópria ou de brinquedo”. A violência (vis corporalis ou vis absoluta) ...
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Acórdãos nº 0074832-44.2006.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... a qualificadora do emprego de arma, aumentando a pena para 5 anos, 7 meses e ... -se à de uso de arma de brinquedo (por ser igualmente capaz de ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Acórdão, Processo nº 5010257-18.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... a exclusão da causa de aumento por uso de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I), pois houve ... ão consegue identificar se era arma de brinquedo. Visualizou o réu Daniel e o reconheceu pela ... Fec Fashion, foi o responsável pelo porte de simulacro de arma de fogo. Quanto ao terceiro ...
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Decisão monocrática Nº 235574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO — apreensão — desnecessidade \xE2\x80" ... o objeto utilizado arma, mas réplica, brinquedo ou mesmo arma quebrada, incumbia à defesa ... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT ...
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Processo nº 0003717-64.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, ... uso de uma arma de brinquedo. ... DELITO DE PORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000799520204058203), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800079-95.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Aldry Pires Da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Pereira De Andrade Filho - 11ª Vara /PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO...
... o emprego de ameaça, com a utilização de arma de fogo e em concurso e pessoas, subtraído ... o réu empregado arma de fogo, mesmo de brinquedo, na prática do delito em comento, sendo certo ... 157 do CP, os autos apontaram pelo porte de arma pelo corréu Fábio Guimarães Souza, que ... -
Acórdão nº 1.0105.12.011510-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO.
... - A simulação de porte de arma quando anunciado o assalto, capaz de ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0105.12.011510-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO.
... - A simulação de porte de arma quando anunciado o assalto, capaz de ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão nº 1.0105.12.011510-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO.
... - A simulação de porte de arma quando anunciado o assalto, capaz de ... "A utilização de arma de brinquedo, de arma defeituosa ou sem munição, ou ainda a ... -
Acórdão Nº 0732155-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, PARA FURTO CONSUMADO OU PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582, DO STJ. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA.
... pelo agente se deu mediante sugesta de porte de arma de ... fogo, configurando a grave ... desmuniciada ou de brinquedo" autoriza o reconhecimento da grave ... ameaça. H\xC3" ...