porte arma brinquedo
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Processo nº 1998.050.02333 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 1999
Apelacao. Roubo praticado com arma de brinquedo. Crime nao qualificado. Inocorrencia de crime autonomo, por forca do principio da consuncao. Prova segura, impondo-se o decreto condenatorio. Pena reduzida. A impossibilidade de perigo real para a vitima, dada a impropriedade do instrumento utilizado pelo agente, nao qualifica o crime de roubo, servindo, nada obstante para caracterizar a pratica do...
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Iter criminis parece ser a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
Israel Jorio: a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
... não comporta a lesão pretendida (usar arma de brinquedo ou munição de festim para matar, ... (crimes residuais, como, hipoteticamente, porte ilegal de arma, ameaça, constrangimento ilegal, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0023875-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA CAUSA ... 45) e também por porte ilegal de arma de fogo (fl ... Ante o exposto, ...
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Acórdão nº 0041845-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA SUCINTA MAS QUE POSSIBILITA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. CONFISSÃO DA PARTE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕ
... : acusado estava portando algum tipo de arma. Que o aparelho celular da declarante custou R$ ... que configura a grave ameaça o simples porte ostensivo de arma de fogo, assim como a ... de fogo defeituosa, desmuniciada ou de brinquedo também configuram a grave ameaça. (Grifos ... -
Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Decisão monocrática Nº 208646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... o crime é cometido mediante simulação de porte de arma, aspecto este que demonstra maior ousadia ... grave ameaça, com o emprego de arma de brinquedo, coisa alheia móvel consistente na quantia ...
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Decisão monocrática Nº 233845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... (furto de 3 cuecas e 1 boneco de brinquedo, avaliados em R$ 147,00 – cento e quarenta e ... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA ... 5. Na linha de precedentes, o porte ilegal de arma ou munições é crime de perigo ...
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Decisões Monocráticas nº 174826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de crimes de furto, dano, tráfico e porte ilegal de arma, usuário do número [ ]; Jonas ... [ ]; Thiago da Silva Cruz, vulgo Brinquedo, Sheik ou Malibu (Jet, responsável ...
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Decisão da Presidência nº 174826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de crimes de furto, dano, tráfico e porte ilegal de arma, usuário do número [ ]; Jonas ... [ ]; Thiago da Silva Cruz, vulgo Brinquedo, Sheik ou Malibu (Jet, responsável ...
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Processo nº 0042835-30.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... que a não apreensão da arma" de ... fogo utilizada na prática \xC2" ... de brinquedo, pois estava remendada com durex, podendo- ... Confira-se: EMENTA - PENAL - PORTE DE ARMA COM ...
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Decisão da Presidência nº 177140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo), na forma do art. 69 do Código Penal ... 180, do Código Penal), porte de entorpecente (art. 28, da Lei 11.343/06) e ... na residência e acondicionados em brinquedo infantil ... Avó disponibilizou-se a cuidar dos ...
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Decisão da Presidência nº 174049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... PLEITO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... DESCABIMENTO ... DESNECESSIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE BRINQUEDO ... TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA ... ÔNUS ... perceber que seu comércio é de pequeno porte e, segundo as provas existentes nos autos, os ...
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Decisões Monocráticas nº 174049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... PLEITO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... DESCABIMENTO ... DESNECESSIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE BRINQUEDO ... TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA ... ÔNUS ... perceber que seu comércio é de pequeno porte e, segundo as provas existentes nos autos, os ...
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Processo nº 2005.032.000612-7 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Junio de 2010
EMENTA - PENAL - LEI 10826/03 - "GARRUCHA" DESMUNICIADA - ATIPICIDADEModernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta à adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico - princípio da ofensividade ou lesividade)...
... Como tenho decidido de forma reiterada, o porte de uma arma desmuniciada não tipifica qualquer ... a pessoa carregar uma arma â de brinquedo ou não â para ser enquadrada em crime de ... -
Acórdão nº REsp 1213467 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 3ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. - A Terceira Seção desta
... ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E ... na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0189474-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE DE ARMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095954-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Acórdão nº 2008/0019850-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Decisão da Presidência nº 134075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, o que evidencia a presença dos ... crime mediante utilização de arma de brinquedo (simulacro de arma de fogo) ... Anoto que o ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÃZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ....
... grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um aparelho de ... telefonia ... brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... roubo, fosse por porte de arma de fogo, fosse por receptação ou ... -
Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826⁄03. ARMA ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... para ingressar-se em um determinado brinquedo ... Sem o intuito de esgotá-las, e, tendo em ... ou lojas, de pessoas armadas (mesmo com porte de arma) em shows e casas noturnas. Ela também ...
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Assim é se lhe parece. em versão policial
Arma do rambo ... Um armamento de presso, com munio ... ) revelou que a pea , na verdade, um brinquedo, usado por praticantes de Airsoft. A descoberta ... A apreenso de uma metralhadora do porte da M60 algo muito simblico e mostra a estrutura ...
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Acórdão nº 2006/0253512-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0142021-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS.TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 11.706/08 ... INEXISTÊNCIA DE ... ão da pena quando do emprego de arma de brinquedo no roubo, tinha como embasamento teoria de ... ) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso ...