posse e propriedade
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 276 a 279, respectivamente ... Fabrico, fornecimento, posse ou transporte de material perigoso ... Art. 282. (Renumeração para Art ... II - utiliza o local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109562 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão nº 2013/0258432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao...
... AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO RECONHECIDA. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POSSE C.C. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ...
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Acórdão nº 2016/0028273-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO PELA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. 2. Em situações excepcionais é
... de atos que implicassem a transferência da posse e ... -
Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Hipótese em que nem mesmo a posse" do imóvel é objeto de discussão, visto que se ... pretende \xC2" ... direito de propriedade ...
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Acórdão nº 2012/0126033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... fato de não terem comprovado a condição de titulares da posse ou da propriedade do ... -
Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
... constrição, tendo sido sua posse e propriedade transferidas aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que ... de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; ... III - ...
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Documento particular de proposta de compra e venda não é hábil a comprovar a propriedade de imóvel para fins de imissão na posse
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0003690-29.2009.8.07.0009 Órgão julgador: 5a. Turma Cível Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Desembargador Sebastião Coelho CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de economia ... não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse ...
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Acórdão nº 2012/0107211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... ABANDONO. ... INSTITUTO ... CONFIGURADO. ... a alegação de que foi adquirida a propriedade do ... -
Acórdão nº 2015/0093941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ARRENDAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISTRITAL E NA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir...
... LEGISLAÇÃO DISTRITAL E NA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... aresto a comprovação, nos autos, da propriedade/posse" indireta da ... recorrente quanto aos veículos tributados, a\xC2" ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado ... III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia dominial; e ... IV - cópia do ...
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Acórdão nº 2014/0045335-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de roubo, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. 2. A jurisprudência pacífica...
... POSSE MANSA E ... retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0280781-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE O AGENTE TRANSFORMA A POSSE EM PROPRIEDADE ... 1. Hipótese em que o agente entregou, como forma de ...
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Acórdão nº 2013/0012137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO POR ... NULIDADE. ... DE TENTATIVA ... IZAÇÃO ... FIDUCIANTE. ... CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0213477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade" ou a posse de espaço degradado (artigo 2°, §2°)\" (fl. 1438,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0160689-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de furto, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. Doutrina (evolução). 2. A...
... MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA ... da posse ou da propriedade do bem à vítima. Doutrina (evolução) ... -
Acórdão nº 2013/0141209-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO DE BRINQUEDO. ILEGALIDADE. REGIME E DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ....
... CIRCUNSTANCIADO. ... CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES ... FURTIVA . ... propriedade do bem à vítima ... -
Acórdão nº 2011/0142517-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO "JUSTO TÍTULO". POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO...
... possete embargante ... sustenta deter a posse e propriedade". Precedentes. Súmula n. 83 do STJ ... 2. Não ocorre negativa\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0050079-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se...
... POSSE MANSA E ... retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima ...