posse e propriedade
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de reas degradadas, prestao de servios ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ... Salvo se tratar de Ttulo s de crdito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde ...
- Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Para os efeitos deste Código, entende‑se por: ... I ‑ pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ?Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... órios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... ?Art. 15-B. Nas ações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... ônio da União verificará o atendimento da notificação e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... § 12. Os custos em decorrência de demolição e ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... facultada a cesso de uso de imveis habitacionais de propriedade ou posse da Unio ou integrantes do patrimnio de fundos geridos por rgos da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... sentena, valendo esta, para efeitos de registro, como Ttulo de propriedade ... Pargrafo nico. Na demarcao observar-se-, no que couber, o ... e prejudicial em relao s aes em andamento, referentes a domnio ou posse de imveis situados, no todo ou em parte, na rea discriminada, determinando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II - cadastrar as armas ... é a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em sua posse ... CAPÍTULO III ... Art. 6º O porte de arma de fogo fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade" ou a posse de tais bens: ... Pena - detenção, de seis meses a tr\xC3" ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e liberdades civis, sociais, ... brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições para a concessão dos ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... : conjunto de unidades consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, ... no SCEE quando for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
@Introdução A usucapião, também chamada por alguns de prescrição aquisitiva1, é a possibilidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel e de outros direitos reais pelo transcurso de determinado lapso temporal, com o pree...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela ...
- Guarda de Filhos Não é Posse ou Propriedade
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; ... II - o ... IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos ... ídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
- Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ... Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ... Correspondência ...
- Posse e propriedade: um conflito infindável. A função social como parâmetro de proteção do vínculo homem-solo
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § ... A partir do término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação reger-se-á pelas condições ...