posse e propriedade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse de imóvel de propriedade da União ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse" ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0216722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL: DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) acessibilidade nos museus; e ... g) ... Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e ...
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Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma para propriedade rural
Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma no campo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ... de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como despesas com ...
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Acórdão nº 2015/0072466-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. 1. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES OU DA REGULAR PROPRIEDADE OU DIREITO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO...
... RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES OU DA REGULAR PROPRIEDADE" OU DIREITO ... POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. \xC2" ... o agravado, bem como sobre o direito à propriedade ou a posse" do bem, decorreu ... da análise do quadro fático-probat\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0189279-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. POSSE E PROPRIEDADE. PROVA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1361901/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 11/02/2011)
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. POSSE E PROPRIEDADE. PROVA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sendo que os bens continuam na propriedade" do ... contribuinte/devedor. ... 4. A jurisprudência do STJ t\xC3" ... constrição ao direito de posse ou de propriedade e, portanto, não ofende a garantia ...
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Acórdão nº 2016/0153489-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE". ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA\xC2" POSSE ...
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Acórdão nº 2006/0182531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas ...
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Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... propriedade ... posse, uso ou ...
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Acórdão nº 2014/0252641-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua...
... terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome ... ser oposta ao ente público senhor da propriedade do ... - Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2006/0076303-2 de T4 - QUARTA TURMA
... posse ou a propriedade de um bem de pessoa que ...
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Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti
... qualquer limitação ou restrição ao tipo de posse, ... exerce alguns dos poderes inerentes à propriedade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade", o domínio útil ou a ... posse de bem imóvel,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTOS ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAIS. ... PROPRIEDADE" ... CONCESSIONÁRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. ... 1. Não \xC2" ... posse" direta do imóvel mediante relação pessoal, sem animus domini\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... - utilizar, em obra ou servio particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei, bem ... CAPTULO IV Da declarao de bens ... ARTIGO 13 ... A posse e o exerccio de agente pblico ficam condicionados apresentao de declarao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... dos eventuais ocupantes dos imóveis a que se refere o caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso, repassando-lhes os custos ...
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Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM ...
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Acórdão nº 2013/0361510-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de roubo, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. Doutrina (evolução).
... POSSE MANSA E ... retirada da posse ou da propriedade" do bem à vítima. Doutrina ... (evolução) ... 2. A\xC2" ...