Posse legítima
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Acórdão Nº 0017462-48.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ... BEM – POSSE LEGÍTIMA – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INTENTADA – ... SENTENÇA REFORMADA – ...
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Decisão Monocrática nº 50382362320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL FOI SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO ANTES DA PENHORA E ARREMATAÇÃO PELO EMBARGADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO SÓ FOI POSSÍVEL TER CIÊNCIA DA...
... sobre o imóvel, ainda mais considerando que a agravada tem a posse legítima do imóvel por mais de 8 anos. ... Agravo de instrumento ... -
Processo nº 0008584-21.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... Apelação Cível. Ação de reintegração de posse" com pedido ... liminar. Comodato. Sentença que \xC2" ... Local: GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA ... legítima em razão de suposto direito sucessório. No mais, têm-se ...
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Acordao N° 1822917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio passivo necessário por composse. Inexistência no caso concreto. Nulidade de algibeira. Notícia de ameaça de testemunha. Adequada a comunicação no processo pela parte adversa. Prejudicial externa. Inexistência dados pessoais juntados ao processo sob sigilo. Questão justificada e irrelevante ao julgamento. Restrição de acesso à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO POR COMPOSSE. INEXISTÊNCIA NO ... MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DE POSSE ... LEGÍTIMA PELA PARTE AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. E ... -
Acórdão Nº 5064673-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA, COM A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA, A POSSE DOS AUTORES E O ESBULHO PRATICADO - HIPÓTESE QUE DISPENSAVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
... contra deciso que deferiu liminar para reintegrar os agravados na posse de imvel ocupado pelos agravantes.Os agravantes sustentam que sua posse ... -
Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... -se é tomar para si, vale dizer, é inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de ... da coisa alheia de que tem a posse legítima. Inteligência da doutrina. 5. Regime semiaberto. Mantido o ...
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Acórdão Nº 0303592-94.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A UTILIDADE OU NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE COTEJOU A...
... sntese, que adquiriram o imvel objeto do litgio e sobre ele exercem posse h mais de 20 (vinte) anos. Argumentaram que, no entanto, em razo de ao de ... -
Acordao N° 1401677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Possessória. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar. Requisitos presentes. Decisão mantida. 1. Existindo elementos nos autos suficientes para evidenciar, prima facie, a posse legítima exercida pelo possuidor, assim como a turbação ou esbulho praticado há menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação, é o que basta para a concessão da liminar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO ... 1 ... nos autos suficientes para evidenciar, prima facie, a posse legítima exercida ... pelo possuidor, assim como a turbação ou esbulho praticado ... -
Acórdão Nº 0017886-08.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... de Macedo Neto ... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA PELA AUTORA. SENTENÇA ... ESCORREITA ... 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1245000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Aquisição do bem durante união estável. Esbulho. Não demonstrado. Posse legítima. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Afastada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de extinção do comodato verbal e de reintegração do imóvel. 2. A...
... POSSE ... AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ESBULHO. NÃO ... POSSE LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. AFASTADA ... 1 ... -
Acórdãos nº 0000667-98.2014.8.26.0097 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Bem imóvel. Natureza de reintegração de posse. Ausência de comprovação de posse legítima por parte da ...
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Acordao N° 1237041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Apelação. Tempestividade. Embargos de terceiro. Posse legítima. Ausência de registro da escritura pública de compra e venda. Fato que não infirma a existência da posse. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. I. É tempestiva da apelação interposta pelo distrito federal no prazo e forma dos artigos 183, caput e § 1º, 224, caput e § 3º, e 1. 003, caput e § 5º,...
... APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E ... -
Acórdão nº 0000017-33.2005.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PROCURAÇÃO FALSA – PESSOA FALECIDA - ANULAÇÃO CONFIRMADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo os autores comprovado a existência de vício ou conluio entre partes para a compra de imóvel,...
... ÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - POSSE" LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PROCURAÇÃO FALSA \xE2" ... -
Acórdão Nº 0050830-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... (MANUTENÇÃO DE POSSE). CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS REQUISITOS ... ELENCADOS NOS ARTS. 561 E 562 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA DO ... AUTOR SOBRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E DA CORRESPONDENTE TURBAÇÃO ...
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Acordao N° 1271915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processual penal. Furto qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade inexistente. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para estelionato ou apropriação indébita. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nas hipóteses de afastamento legal e justificado do magistrado, a exemplo da
... agindo em engano, entregue o bem voluntariamente ... 4. Sem a posse legítima e sem o dolo posterior à posse, não se pode falar em ... -
Acórdão Nº 0080777-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO ... CPC. BULHO NÃO DEMONSTRADO. POSSE LEGÍTIMA DA ... RECORRIDA AMPARADA EM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE ... MANDADO DE ...
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Acórdão nº 0008597-36.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETO DO CRIME DE FURTO ANTERIOR –...
... ÍMIL APRESENTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETO DO CRIME DE FURTO ANTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdãos nº 1003441-84.2016.8.26.0624 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Possessória. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação de posse ... não logrou êxito em comprovar ser a sua posse legítima, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II do Código ...
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Acordao N° 1267657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sujeito passivo. Contribuinte. Proprietário. Credor fiduciário e arrendador. Solidariedade. Possibilidade. 1. A constituição federal atribui aos estados e ao distrito federal a competência para instituir o ipva (cf, art. 155, iii) 2. Diante da inexistência de...
... 3.O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor. O ... contribuinte e o responsável pelo ... -
Acordao N° 1758205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil. Tributário. Ação declaratória de cancelamento de registro e anulatória de lançamento de débitos tributários. Estelionato. Artigo 1º, § 10, da lei n. 7. 431/85. Analogia. Nulidade do registro do veículo c/c débitos tributários incidentes sobre o automóvel. Pertinência. Sentença reformada. 1. A despeito de o ipva incidir sobre a propriedade de veículo automotor, no caso dos...
... domínio útil ou a posse legítima do veículo. O artigo 1º, §10, da Lei nº 7.431/85 estabelece ... -
Acórdão Nº 0064980-29.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 04-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE. USO ... DO BEM PELO APELADO DECORRENTE DE POSSE LEGÍTIMA ... ADQUIRIDA A TÍTULO ONEROSO DEVIDAMENTE QUITADO ...
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Acórdãos nº 1018107-76.2017.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação de posse legítima ...
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Acórdão Nº 08133747220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/03/2023
... ” E diante dos fatos “requer da justiça a reintegração de posse do seu lote, como medida de urgência, tendo em vista que o requerido ... RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
... Alegou que exerce posse mansa, pacfica e ininterrupta do bem desde 1999. Disse residir na casa ... -
Acórdão Nº 5001914-23.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... , a procedncia dosembargos execuo, sob a alegao de que a simples posse no torna sei possuidor legtimo dos valores.Prejudicada, contudo, revela-se ...