Posse legítima

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - IRRETROATIVIDADE - EFEITOS EX NUNC - 2. DOMÍNIO - PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL - PROMESSA DE DOAÇÃO DO BEM AOS RÉUS E ESTIPULAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE LEGÍTIMA RESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 42 ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Trata-se de apelação cível interposta por Indústria Cearense de Alimentos Inca Ltda. com o fito de reformar sentença de fls. 223/227,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CARENTE DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS COMODATÁRIOS. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. TRANSFIGURAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA EM ESBULHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS REFERENTE AO

Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO. APROVAÇÃO FORA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA ALEGADA EM EXCEÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. RÉ/APELANTE NÃO POSSUIDORA DE POSSE LEGÍTIMA. EXCEÇÃO NÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTES FLAGRADOS NA POSSE DE OUTRO VEÍCULO COM REGISTRO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 683/STF. 1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - AUSENCIA DE REQUISITOS A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. PRECEDENTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE LEGÍTIMA AINDA QUE A AQUISIÇÃO ESTEJA PENDENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: Embargos de terceiro. Sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita. Relação locatícia. Decreto de despejo. Embargantes que ostentam a qualidade de invasores do imóvel e não demonstram qualquer posse legítima e de boa-fé, a justificar a utilização do remédio processual. Posse precária. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. USUCAPIÃO URBANA. POSSE LEGÍTIMA RESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. REQUISITOS DOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BACEN. LEGITIMIDADE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ATENDER INTERESSE DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES DE JET SKI. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPRA DA MESMA ÁREA DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSI

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Para concessão de liminar em Ação de Interdito Proibitório, exige-se prévia comprovação da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia, além do efetivo risco de turbação ou esbulho, ex vi dos arts. 567 e 568, c/c 56

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AFRONTA A PRINCIPIOS AFASTADA. NO MÉRITO: BOA FÉ NÃO COMPROVADA DOS APELANTES E CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO APELADO. DESPROVIMENTO.1. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois os Apelantes não podem suscitar direitos alheios como próprios;2. No caso em concreto, as provas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DOMÍNIO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL - TESE DEFENSIVA DE EXERCÍCIO DE POSSE PÚBLICA, MANSA, PACÍFICA E LEGÍTIMA PELA REQUERIDA - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA - SENTENÇAMANTIDA - APELO DESPROVIDO.Demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II, POR QUATORZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel litigioso nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício da posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel litigioso nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício da posse...

APELAÇÃO. Reintegração de posse. Autora alega ser legítima proprietária do imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. MÉRITO. Autora e réu (ex-conviventes). Pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inexistência de manifestação judicial sobre partilha de bens. Proteção possessória cabível no caso de ameaça ou turbação injusta,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FAIXA DE SEGURANÇA DE USINA HIDRELÉTRICA - REQUISITOS COMPROVADOS - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEIRORIAS. - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PELO JUÍZO A QUO.INCIDÊNCIA DOS ARTS. 561, 562, 373, I E II, DO CPC-15. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE O AGRAVADO E O PROPRIETÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA E DIRETA DO AGRAVADO. REQUISITOS PREVISTOS NO