posseiro
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Acordao Nº 169366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO POSSE – AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO – POSSEIRO ANTERIOR A CESSÃO DE USO PELO INCRA. 1) Julga-se improcedente a ação de reintegração de posse quando não demonstrada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, nomeadamente quando a única prova que embasa o pleito autoral é um termo de cessão de posse...
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Acórdão Nº 0017322-24.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Enfim,certo que o genitor da parte autora, posseiro da rea desapropriada, foi devidamente indenizado pela r (fls. 86-92), no merecendo o autor nova indenizao sobre referida rea. (destacou-se) ...
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Acórdão nº 0001098-24.2012.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – REVELIA DO RÉU DECRETADA – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO PAGA EM 2010 AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR/IRMÃO DO RÉU – DISCUSSÃO QUANTO À ÁREA E AO VALOR PELO NOVO POSSEIRO – INVIABILIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO...
... ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO PAGA EM 2010 AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR/IRMÃO DO RÉU – DISCUSSÃO QUANTO À ÁREA E AO VALOR PELO NOVO POSSEIRO – INVIABILIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA AUTORA – ARTIGO 373, I, DO CPC – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ARTIGO 85, §11, DO ... -
Acordao N° 1601897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso do ministério público. Crime ambiental. Art. 40 lei nº 9. 605/98. Réu absolvido. Materialidade e autoria. Não comprovadas. Absolvição. In dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos testemunhais e os documentos juntados aos autos não foram capazes de determinar, com a certeza necessária, que os danos diretos e indiretos à área em análise foram causados no período em...
... com a certeza necessária, que os danos diretos e indiretos à área em análise foram causados no período ... em que o réu era posseiro do local. Mantida a sentença absolutória, com fulcro no princípio do in dubio ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... - Acórdão nº0007350-54.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
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Acordao Nº 91556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - TEMPO DE POSSE - SOMA COM A DO POSSEIRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1) A soma, adição (adictio) ou a denominada junção de posses significa que ao possuidor é permitido, para perfazer o tempo necessário à usucapião, juntar à sua posse o tempo de posse de seu antecessor. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 91556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - TEMPO DE POSSE - SOMA COM A DO POSSEIRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1) A soma, adição (adictio) ou a denominada junção de posses significa que ao possuidor é permitido, para perfazer o tempo necessário à usucapião, juntar à sua posse o tempo de posse de seu antecessor. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 91556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - TEMPO DE POSSE - SOMA COM A DO POSSEIRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1) A soma, adição (adictio) ou a denominada junção de posses significa que ao possuidor é permitido, para perfazer o tempo necessário à usucapião, juntar à sua posse o tempo de posse de seu antecessor. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 91556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - TEMPO DE POSSE - SOMA COM A DO POSSEIRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1) A soma, adição (adictio) ou a denominada junção de posses significa que ao possuidor é permitido, para perfazer o tempo necessário à usucapião, juntar à sua posse o tempo de posse de seu antecessor. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 91556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - TEMPO DE POSSE - SOMA COM A DO POSSEIRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1) A soma, adição (adictio) ou a denominada junção de posses significa que ao possuidor é permitido, para perfazer o tempo necessário à usucapião, juntar à sua posse o tempo de posse de seu antecessor. 2) Apelo não provido.
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Acordao N° 1614143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Ementa: apelação cível. Constitucional. Civil. Processo civil. Ações de usucapião extraordinária e reivindicatória. Posse ininterrupta, mansa e pacífica. Comprovação. Regras de direito intertemporal. Aplicação do art. 550 do ccb/1916 c/c art. 2. 028 e 2. 029 do ccb/02. Protestos judiciais. Interrupção da fluencia do prazo de usucapião. Fiel depositário. Terceiro interessado. Inviabilidade....
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Acordao N° 1614138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Ementa: apelação cível. Constitucional. Civil. Processo civil. Ações de usucapião extraordinária e reivindicatória. Posse ininterrupta, mansa e pacífica. Comprovação. Regras de direito intertemporal. Aplicação do art. 550 do ccb/1916 c/c art. 2. 028 e 2. 029 do ccb/02. Protestos judiciais. Interrupção da fluencia do prazo de usucapião. Fiel depositário. Terceiro interessado. Inviabilidade....
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Acórdão Nº 0015517-88.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... , alegando, em sntese,a verificao de omisso no julgamento objurgado (evento 38).Aduzque o acrdo impugnado apresentaerro de fato uma vez que o posseiro em questo a prpria parte que perdeu a integralidade do imvel atravs de leilo, e ocupava todo o imvel, e no s a frao discutida na presente lide ...
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Acórdão Nº 5052624-91.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... POSSEIRO QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE SE ENCONTRAVA NAS PROXIMIDADES DO LIMITE DA ESTAÇÃO ...
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Acordao N° 1752590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta à cnib. Usuário interessado. Emolumentos. Certificação digital. Sncr. Consulta direta. Prescindibilidade de intervenção judicial. Decisão mantida. 1. Consoante provimento 39/2014 do cnj, a consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou...
... de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro" do imóvel rural, ... desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Também é ... possível a consulta p\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07322608820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Vistos, etc. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de manutenção de posse, concedeu liminar em favor dos Agravados para segurar sua posse sobre o bem até julgamento da lide. Inconformado, recorreu CRISTIANO LOPES MARTINS alegando que a decisão se equivocou ao se reportar à localização do bem, aos documentos juntados e que interpretou mal a prova colhida na audiência de...
... Alega que proprietrio e posseiro de uma rea rural de 02ha.31a.63ca denominada GLEBA n 80, desmembrada do Quinho n 10 (dez), no lugar denominado ?BARREIROS?, na Fazenda ?TABOQUINHA? ... -
Acórdão nº 1017517-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO EM TERRENOS – POSSE CLANDESTINA – AUSÊNCIA DE RPOVA DE POSSE DOS REQUERIDOS – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – CUMPRIMENTO DO MANDADO – IMÓVEIS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM DESOCUPADOS EM SUA MAIORIA – RESISTÊNCIA DE UM ÚNICO POSSEIRO – COVID 19 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA EM GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE CENTENAS...
... EM PRIMEIRO GRAU – CUMPRIMENTO DO MANDADO – IMÓVEIS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM DESOCUPADOS EM SUA MAIORIA – RESISTÊNCIA DE UM ÚNICO POSSEIRO – COVID 19 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA EM GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE CENTENAS DE PESSOAS NO IMÓVEL – AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0051728-10.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... , conforme escritura pblica constante dos autos, a turbao do imvel pelo Apelante e a continuidade da clandestinidade mesmo aps manifestao do posseiro primervo, necessrio se faz manter a sentena em seus exatos termos; 2. Recurso conhecido e improvido. Deciso(Acrdo): Acordam os Senhores ...
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nº 2005.39.01.000827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA. INCRA IMITIDO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU IRREGULARIDADE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não ocorreu qualquer ato atentatório à posse do apelante por parte do INCRA. A Autarquia Expropriante foi imitida na posse por decisã
... opor- se ao procedimento expropriatório e sua irresignação limita-se à discussão do quantum devido, por maior razão não poderia o posseiro manter-se no imóvel. Caso pretenda o autor o pagamento de benfeitorias, deverá ajuizar procedimento próprio para obter seu desiderato, uma vez ... -
Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo ... legislador. A obrigação de recuperar a degradação ... ambiental é do titular da propriedade do ...
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Acórdão nº 2003.33.00.016148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS POSSEIROS. 1. A participação do titular do domínio, nas ações onde se discute a servidão de passagem, é essencial. O mero posseiro não tem legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Processo extinto, sem apreciação do mérito. 3. Apelação improvida.
... 2. O simples posseiro não é parte legítima para figurar como sujeito passivo na ação de constituição de servidão administrativa ... 3. Apelação não provida ... -
Acórdão nº 2003.33.00.016148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS POSSEIROS. 1. A participação do titular do domínio, nas ações onde se discute a servidão de passagem, é essencial. O mero posseiro não tem legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Processo extinto, sem apreciação do mérito. 3. Apelação improvida.
... 2. O simples posseiro não é parte legítima para figurar como sujeito passivo na ação de constituição de servidão administrativa ... 3. Apelação não provida ... -
Acórdãos nº 2137448-25.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO PARA INDENIZAÇÃO SITUAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIO POSSEIRO PERÍODO TRINTENÁRIO DE POSSE DEMONSTRAÇÃO EXCEPCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE PROVAS DE POSSE DO ...
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Acórdãos nº 1106637-90.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O embargante é posseiro, passando a nele residir inicialmente de irregular, sendo que a ação de usucapião por si ajuizada sequer foi julgada ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pessoa que trabalha em imóvel desapropriado como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário - pessoa que conste no Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, nestas condições; ... IV - agricultor ou ...