Postulação em juízo
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Acórdão Nº 0062096-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à decisão saneadora com reiteração dos argumentos não acolhidos pelo juízo singular preenche os requisitos dos artigos 932, III e 1.010,
... juízo singular preenche os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, ... II e ... inexistir prazo legal para postulação em juízo (prescrição) ou para seu ... exercício (decadência) ... -
Acórdão nº 2011/0266196-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE...
... deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do ... juízo de mérito. Para defesa da tese, há ... -
Acórdão Nº 0000044-73.2022.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICADA IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO INDIVIDUALMENTE AO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART, 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. JULGAMENTO DO RECURSO...
... DESATENDIMENTO. VEDAÇÃO ... LEGAL DA POSTULAÇÃO EM JUÍZO ATRAVÉS DE ... INSTRUMENTO INVÁLIDO OU SEM PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009680-68.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. ACERVO DOCUMENTAL QUE PROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM MANIFESTAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO...
... INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA VIABILIZAR A ... POSTULAÇÃO DA PARTE, EM JUÍZO. ANULAÇÃO DA ... SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 0557780-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, N/F ART. 70, AMBOS DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 06 (SEIS) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE ASSISTIDO...
... APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PLEITO CONCEDIDO ... 2- POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME IMPUTADO ... AO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... LASTREADA NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE ... NÃO SE MOSTROU SEGURA AO RECONHECER O RÉU, E NO ... -
Acórdão nº 2014/0199361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE INAUGUROU. SÚMULAS 634 E 635 do STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15184 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO CONSIDERADO ILEGAL, COM DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ASSECURATÓRIA DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÕES PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AFERIÇÃO DA REPERCUSSÃO JURÍDICA DAS SENTENÇAS SOBRE A...
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Acórdão nº 2006/0215688-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade...
... ção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade ... -se a sucumbência ao recorrente, não obstante acolhida a sua postulação quanto ao crédito tributário em si. (Precedente: REsp 284926/MG, Rel ... -
Acordao N° 1606595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Decisão surpresa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Valoração da prova. Julgamento de improcedência. I - o julgamento de improcedência do pedido pela r. Sentença, sob o fundamento de que a autora não comprovou a efetiva prestação do serviço contratado, não representa decisão surpresa, uma vez que esse é o fato constitutivo do direito...
... constitutivo do seu direito. Em outro dizer, toda postulação deduzida em Juízo deve ser instruída com a ... prova suficiente do ... -
Acórdão nº0001928-40.2019.8.17.2210 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 18-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001928-40.2019.8.17.2210 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE: MARIA LOPES REPRESENTANTE: BANCO PANAMERICANO SA EMENTA. PROCESSO CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO....
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Acórdão nº EREsp 735329 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual
... 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios ... no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do ... -
Acórdão nº 2008/0236682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual
... 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios ... no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do ... -
Acórdão Nº 0002660-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PERIGO DE DANO. EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao contrário da interpretação levada a efeito pelo Juízo singular, a postulação da "Execução de Título Extrajudicial" em desfavor do Agravado é totalmente legítima, uma vez que...
... S.A. contra a decisão (evento 26 – origem) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas – TO que, nos autos da ... pessoa não figura no polo passivo do presente processo, a postulação do evento 22 não pode ser acolhida, pois não houve desconsideração da ... -
Acórdão Nº 0301310-85.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECORRIDO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE PROIBIU O CORTE DA ENERGIA - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR QUE NECESSITA DE ENERGIA PARA CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - CAUSA NÃO EXPOSTA NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL -...
... 303, I, CPC) e ao direito ... subjetivo supervenientes à postulação em juízo ... (art. 462, CPC). O direito subjetivo superveniente é aquele ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-22.2010.5.04.0301)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, após a EC 45/2004, é possível desde que trate da relação de trabalho, uma vez que o art. 114 da Constituição passou a autorizar o amplo exame de questões atinentes a estas relações. Contudo, a pertinência do referido instituto...
... entendeu, pois não houve postulação nesse sentido, não cabe a este Juízo entender em ... sentido ... -
Acórdão nº0000969-38.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000969-38.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA PEREIRA DE BRITO APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM...
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Acórdão nº0000342-34.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000342-34.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: DAMIANA CAMILO DE FARIAS APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS...
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Acórdão nº0001117-49.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001117-49.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: JOSE CAETANO DA SILVA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS...
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Acórdão nº0000958-09.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000958-09.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA JOSE LINO DA SILVA APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS.
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Acórdão nº0000305-07.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000305-07.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: CARMELITA ARAUJO DE MELO APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS...
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Acórdão nº0000440-19.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000440-19.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: DJALMA DE BARROS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM...
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Acórdão nº0001020-49.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001020-49.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: JOSE VALDOMIRO DA SILVA APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS...
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Acórdão nº0001150-39.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001150-39.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA JOSE LINO DA SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM
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Acórdão nº0000304-22.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000304-22.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: CARMELITA ARAUJO DE MELO APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS...
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Decisão Monocrática N° 07019406820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Processo : 0701940-68.2020.8.07.00007 DESPACHO À embargante Terradrina Construções para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao cabimento dos presentes declaratórios, uma vez que a postulação em juízo requer interesse e legitimidade, não sendo dado a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 17 e 18...