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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é definida em lei como sendo a remuneração (art. 7°, XVI, da Constituição Federal), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Comprovado que o reclamante trabalhava com autonomia, podendo determinar seus horários e sem maior ingerência da empresa representada em suas atividades, resta caracterizada a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Ausente um dos requisitos essenciais da relação de emprego, qual seja,

I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. Visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se parcialmente os embargos, para, concedendo efeito modificativo ao julgado, suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Embargos parcialmente acolhidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabíveis os...

I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição

RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Hipótese em que se aplica o princípio da primazia da realidade para, desconsiderando o aspecto formal da contratação havida, dar especial valor aos aspectos fáticos da relação, na forma da prova produzida, reconhecendo ter a relação entre as partes estabelecida nos moldes celetistas. Recurso desprovido.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalo da 6ª Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, exceto quanto ao tópico "Da concessão da gratuidade da justiça", por falta de interesse ad recursum; REJEITAR as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho, suscitada pela reclamada em suas razões, e de não

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que restou demonstrado que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, não se divisando os elementos tipicadores da relação de emprego, tal como previsto no art. 3º da CLT. Recurso do reclamante desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. Devido o pagamento de diferenças de prêmios, na medida em que a reclamada deixou de apresentar elementos capazes de comprovar o correto pagamento da parcela. Recurso acolhido parcialmente para deferir à autora o pagamento de diferenças fixadas em 15% incidentes sobre a média dos prêmios percebidos ao longo do contrato de trabalho....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. II. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos produtos industrializados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO DEMANDEM PERNOITE. PRECLUSÃO. Segundo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que o cálculo está em conformidade com o título executivo e a pretensão do exequente encontra óbice na coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965,

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