Pracista

I - RECURSO ORDINÁRIO. USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei nº 12.740/2012, publicada em 10/12/2012, redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, acrescentando ao art. 193 da CLT, o § 4º, com previsão de pagamento do adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta no percentual de 30% sobre o salário básico, sem os...

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prestada apenas afasta a obrigatoriedade de adoção de registro formal de jornada, quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na carteira profissional. O disposto no art. 62, I, da...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTOS: Do acúmulo de função. A recorrente renova seu pedido de plus salarial, aduzindo que além de exercer sua função de Operadora Comercial (Caixa), continuava também nas funções de repositora de mercadorias e descarga de mercadorias, e que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A sistemática de enquadramento sindical brasileira, consoante os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, estipulando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 581 da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é definida em lei como sendo a remuneração (art. 7°, XVI, da Constituição Federal), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Comprovado que o reclamante trabalhava com autonomia, podendo determinar seus horários e sem maior ingerência da empresa representada em suas atividades, resta caracterizada a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Ausente um dos requisitos essenciais da relação de emprego, qual seja,

I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. Visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se parcialmente os embargos, para, concedendo efeito modificativo ao julgado, suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Embargos parcialmente acolhidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabíveis os...

I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição