Pracista

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prestada apenas afasta a obrigatoriedade de adoção de registro formal de jornada, quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na carteira profissional. O disposto no art. 62, I, da...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTOS: Do acúmulo de função. A recorrente renova seu pedido de plus salarial, aduzindo que além de exercer sua função de Operadora Comercial (Caixa), continuava também nas funções de repositora de mercadorias e descarga de mercadorias, e que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. O cerne da questão devolvida à apreciação é a existência ou não de relação de emprego entre as partes litigantes, tendo-se em vista o disposto nos artigos 2° e 3° da CLT. A matéria, pois, é eminentemente fática e apenas a prova produzida pelas partes podem elucidar a controvérsia. Ao reconhecer a prestaç

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse. E, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais: Recurso tempestivo (ciência da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - Acolhem-se os embargos quando constatada a ausência de pronunciamento acerca de questão sobre a qual incumbia manifestação expressa. Embargos declaratórios acolhidos, implicando, inclusive, efeito modificativo no julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não constatada...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. USO DE MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL SOFRIDO PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - A atividade desempenhada pelo empregado, que envolvia o uso de motocicleta, para transporte de animais ou mercadorias comercializadas pela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a 5% sobre os títulos indeferidos, e para reduzir o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pela empresa demandada para 10%, em face do prescrito...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÊMIOS E SEUS REFLEXOS EM REPOUSOS. SALÁRIO HORA. O valor do salário hora para fins do cálculo das horas extras e demais parcelas remuneratórias compreende todas as parcelas de natureza salarial, no termos da Súmula nº 264 do TST, incluindo os prêmios percebidos pelo empregado e respectivos reflexos em repousos.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Os elementos dos autos evidenciam a sujeição do autor a controle de jornada, o que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). A Reclamante, na qualidade de Consultora Natura Orientadora, exercia atividade essencial e integrada à dinâmica empresarial, sendo uma das responsáveis diretas pela operacionalização da Empresa e obtenção de lucros, mediante a prestação de serviços não eventual, onerosa, subordinada e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º, DA CLT. I - Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a relação de emprego, emerge como distinção necessária a...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os reclamados, ao negarem a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecerem a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do arts. 373, II, do CPC/15, e 818 da CLT, do qual se desincumbiram a contento. Recurso ordinário a que se...