Pracista
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Índice Alfabético e Remissivo
... 458 — STJ — comissionista — repouso semanal remunerado e dos dias feriados — ainda que pracista — Súmula n. 27 — TST — comissionista misto — horas extras — base de cálculo — Súmula n. 340 e OJ-SDI-1 n. 397 — TST — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001978-19.2016.5.06.0144), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição...
... Entendeu que "não versa a respeito de categoria diferenciada, porquanto o reclamante não pode ser enquadrado como vendedor viajante e pracista, tal como tratado na Lei nº. 3.207/57, haja vista que o autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente dentro do perímetro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-05.2017.5.06.0144), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias
... os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, proferidos em artigo intitulado "CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA", no sentido de que " é disciplinada pela Lei n° 3.207, de 18 de julho de 1957, a situação dos empregados, vendedores viajantes, que executam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001820-30.2017.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO CONTROLADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, da CLT aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, "fechando os...
... Acontece que inexistem provas que autorizem o enquadramento do obreiro como vendedor viajante ou pracista, já que não se molda à hipótese prevista nos artigos 2º e 9º da Lei nº. 3.207/57, sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº 374, do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001144-79.2017.5.06.0144), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS HETEROGÊNEOS. ÔNUS DA PROVA DA INVALIDADE DOS APONTAMENTOS. Os cartões de ponto que consignam horários heterogêneos, até mesmo, evidenciando a existência de trabalho extraordinário, principalmente quando regularmente subscritos pelo empregado; constituem prova robusta de sua real jornada. Incumbe, pois, ao trabalhador o encargo de...
... os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, proferidos em artigo intitulado "CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA", no sentido de que "é disciplinada pela Lei n° 3.207, de 18 de julho de 1957, a situação dos empregados, vendedores viajantes, que executam suas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ED-ARR - 2005-34.2016.5.06.0101)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I DO TST. Inviável a admissibilidade dos embargos tendo em vista que os
... fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão ... autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001812-86.2017.5.07.0026), 2018-01-23
... Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 01/08/2009, inicialmente na função de vendedor pracista júnior, passando posteriormente a exercer a função de atendente funerário, sendo dispensado sem justa causa em 10/03/2017, tendo último salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001978-19.2016.5.06.0144), 18-07-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos
... Entendeu que "não versa a respeito de categoria diferenciada, porquanto o reclamante não pode ser enquadrado como vendedor viajante e pracista, tal como tratado na Lei nº. 3.207/57, haja vista que o autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente dentro do perímetro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-50.2016.5.06.0142), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...
... ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, proferidos em artigo intitulado " CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA ", no sentido de que " é disciplinada pela Lei n° 3.207, de 18 de julho de 1957, a situação dos empregados, vendedores viajantes, que executam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001291-77.2017.5.07.0015), 2018-05-03
... 2eeaa40 - Pág. 1), assim redigida: ... A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) pracista, gerente de vendas, SUPERVISORES de vendas e propaganda, PROMOTORES, viajantes, propagandistas, propagandistas-vendedores, repositores, degustadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-43.2016.5.06.0018), 11-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... em áreas próximas à sede da empresa, tão somente dentro do perímetro urbano, fato que descaracteriza o reclamante como vendedor pracista ... Tenho, portanto, que não se enquadra a função obreira no rol daquelas tidas como diferenciadas, pelo que deve prevalecer como critério de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000110-76.2015.5.07.0026), 2015-03-10
... Já quanto ao vendedor viajante ou pracista, este se trata de empregado, com todos os requisitos de subordinação, onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e prestação de serviços por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-92.2016.5.07.0004), 2016-08-31
... 8º da Lei nº 3.207/57 que regula o trabalho do empregado vendedor-viajante ou pracista, na qual foi garantindo um adicional remuneratório de 1/10 quando o vendedor cumular função de inspeção e fiscalização ... Em segundo lugar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 400-15.2015.5.09.0195)
... , como elemento descritivo da relação de emprego, apresentando-se como traço que distingue o empregado vendedor viajante ou o pracista do representante comercial autônomo, cujas funções são análogas às do primeiro. ( ... ) Assim, restam como critérios favoráveis à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-93.2015.5.17.0141) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformando a decisão do Juízo de origem, reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, sob o fundamento de que o autor foi, em verdade, empregado da recorrente, e não...
... E é exatamente aqui que a subordinação do representante deve ser reconhecida e equiparada à do empregado vendedor pracista. Podem ser declinadas exigências de telefonemas diários, rotas, melhor horário de comparecimento, etc., que, isoladamente, são irrelevantes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000191-73.2015.5.07.0010), 2016-07-11
... "REPOUSO REMUNERADO- COMISSIONISTA - É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." ... Nada a reformar, pois, na bem lançada Sentença ... Item de recursoConclusão dos recursosEx positis, conhecer dos recursos, mas lhes negar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-34.2015.5.06.0141), 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITE PRESCRICIONAL. A prescrição deve ser computada a partir da exigibilidade do direito de per si, o que, no caso de verbas salariais só é possível a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação do serviço, isto em face da disposição contida no § 1º do art. 459 do texto consolidado. Agravo de petição não...
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Nego provimento ao agravo neste item ... Em continuação, o agravante requer a exclusão das horas extras alcançadas pela prescrição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000693-90.2016.5.07.0005), 2017-06-12
... enquadrado na categoria representada pelo sindicato indicado na exordial, uma vez que nunca atuou como empregado vendedor, viajante ou pracista, inclusive porque a empresa também nunca se dedicou à produção ou fabricação de quaisquer produtos passíveis de serem comercializados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001695-86.2016.5.07.0008), 2017-12-04
... 2º e 3º da CLT - face à existência da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a função do empregado vendedor, viajante e pracista". (TRT 2ª R. - RO 01095200305502007 - (20060569160) - 9ª T. - Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DJSP 18.08.2006) ... Ora, à promovida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000881-49.2013.5.07.0018), 2018-01-23
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista" ... Portanto, a base de cálculo do RSR está correta, visto que incluiu a remuneração fixa e a comissão, com fundamento da referida Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010245-14.2013.5.06.0102), 06-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS - Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a ausência de pronunciamento a respeito de questão sobre a qual incumbia manifestação expressa e, ainda, para prestar esclarecimentos a respeito do que decidido, de modo a que se promova o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
... qual a hipótese não versa a respeito de categoria diferenciada, porquanto o reclamante não pode ser enquadrado como vendedor viajante ou pracista", tal como tratado na Lei nº. 3.207/57, sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº. 374, do Tribunal Superior do Trabalho ... E assim ocorre em raz\xC3" ... - Estado tem 3.640 oportunidades de emprego abertas nessa semana; confira como concorrer a uma das vagas
- Trabalho: 3.640 oportunidades de emprego nessa semana; confira como concorrer a uma das vagas
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Aplicação dos Princípios do Direito do Trabalho
... Ademais, os parágrafos do art. 651 abrem possibilidades semelhantes em relação ao trabalhador pracista. Esta tese já foi submetida e confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ... Ademais, o acolhimento das exceções de incompetência, nesses ...
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Introdução
... de trabalho. O pracista e o vendedor-viajante, de ordinário, têm automóvel próprio. Aqui, também, o horário, o controle do trabalho externo, a exclusividade e a ...