Práticas abusivas na relação de consumo
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Relatório e Voto com número 5490356-72.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... , que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência ... tornam o indivíduo mais suscetível a práticas abusivas e até ... mesmo a fraudes ... 19. O ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... grande preconceito ou desconiança em relação à iniciativa privada, principalmente em seu ... Duas consequências práticas importantes: (i) a atenuação do princípio da ... abusivas, mais ampla que a mera previsão legal de ... massificação da economia, do mercado de consumo e com a implementação de novas tecnologias, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800619-91.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO Nº: 0800619-91.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA Recorrido (réu): TIM S/A. Origem: 3° Juizado Especial Cível -Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Relatório e Voto com número 5597987-64.2022.8.09.0140 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... como atributo que permeia qualquer relação social e, portanto, deveria perpassar também ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ... inclusive as de ... práticas abusivas e até mesmo a fraudes ... 21. O ...
- Processo nº 0254885-50.2015.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
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Convivência, afetividades e educação para paz como elementos de práticas educativas não escolares em contextos de violências
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que maneira as práticas educativas não escolares podem atuar como uma ferramenta potente nas regiões de vulnerabilidade social, de forma específica, em sua relação com o contexto de violências cotidianas vistas a partir de estudo realizado no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo-RJ. Assim, este artigo se utiliza de um referencial teórico do...
... social, de forma específica, em sua relação com o contexto de violências cotidianas vistas a ... relatadas invasões de casas e revistas abusivas; foi relatada a morte (não identificada) de um ... devidas limitações, a um mercado de consumo. Assim, o que se vê nessas periferias urbanas ... -
O consumidor na era digital
... no conceito de criação de perfis de consumo e comportamento, que se mostrará a base para a ... construírem sua reputação em relação à comunidade, com presença em várias mídias, ... empoderamento do consumidor e melhores práticas conforme UNCTAD e OCDE ... A proteção do ... auxílio aos países em coibir práticas abusivas de empresas; o aumento da cooperação ...
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Acordao N° 1750062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Telefonia. Erro sistêmico na emissão de faturas. Interrupção dos serviços de internet e telefonia. Falha na prestação do serviço. Cobrança abusiva. Ligações excessivas. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O recorrente...
... 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... ção civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do ... serviço ... importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, ... exigindo dos ... -
Da advocacia
... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... cerceada por ameaças e punições abusivas. Outrossim, do exercício regular de sua ... ão investigador oculta seus atos e suas práticas." (TJPR, HC 4342774-PR, Rel. LIDIO JOSÉ ROTOLI ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... da Associação Portuguesa de Direito do Consumo – APDC ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 ... o sujeito que não sobre o objeto da relação jurídica de consumo –, a política de ... -quadro, normas, códigos de boas práticas ... As ações que importa compendiar para o ... Cláusulas abusivas ... Crédito ao consumo ... Garantias na venda de ... -
Acordao N° 1348447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidora pública. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos. Preservação...
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... Acolhido ... -
Acordao N° 1255411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos. Preservaç
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... 7 ... -
Acordao N° 1376635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria e intermediação financeira para obtenção de financiamento de veículo automotor. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade. Descumprimento contratual. Artigos 46 e 51, iv, § 1º, iii, do cdc. Nulidade e rescisão contratual. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Recurso...
... PROVIDO EM PARTE ... 1. Trata-se de relação" de consumo que deve ser dirimida a luz da legisla\xC3" ... , desde o início, eivada de condutas abusivas que, ... em conjunto, justificam a rescisão ... que estão sendo vítimas destas práticas desleais idênticas realizadas por ... diversas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010524-77.2021.8.19.0208 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010524-77.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RODRIGO MAGNANI DE FARIA LINHARES Recorrido (réu): GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Relatório e Voto com número 5135743-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO ... CELULAR ... produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V - exigir do consumidor vantagem ...
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Relatório e Voto com número 5203702-31.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR ... de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V - exigir do ... consumidor ...
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Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
... serviço, há indicação suficiente da relação jurídica material ... existente entre as partes ... ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no ... consumo, todas as empresas que participam da cadeia ... -
Acordao N° 1655662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de serviço hoteleiro no regime de multipropriedade. Aplicação do código de defesa do consumidor. Prática agressiva de venda. Abuso. Direito à informação prévia do contúdo do contrato. Não cumprimento. Extinção em virtude da conduta do fornecedor. Devolução dos valores pagos. Dano moral....
... -se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao ... obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do ... Argumentou que as práticas abusivas empregadas na comercialização do ... -
Decisão Monocrática Nº 0076065-50.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
... pelo pagamento da recuperação de consumo, em face das peculiaridades ... do caso concreto ... qualquer relação com a unidade consumidora realizem adulteração ... modo, outras práticas, que não estejam elencadas em tal Artigo, podem ... ser consideradas abusivas. Por isso, podemos afirmar que a cobrança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002640-82.2019.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002640-82.2019.8.19.0073 Recorrente: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Recorrido: MIRAMAR DE SOUZA FIGUEIRA Fatos: Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em sua margem de crédito consignável realizados pelo banco réu. Aduz que, os descontos começaram em agosto/2015, e...
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Acordao N° 1639480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Locação de hospedagem para temporada. Inadimplemento contratual. Vício de qualidade. Falha na prestação de serviço. Informações divergentes. Danos materiais. Danos morais configurados (r$ 1. 000,00) 1. O conjunto probatório, composto especialmente das conversas de whatsapp entre consumidor e fornecedora, bem como as fotos dos móveis e das...
... habitabilidade e uso, principalmente em relação aos móveis e ... eletrodomésticos ... 2. O ... práticas abusivas conforme o art. 6º, incisos III e IV do ... de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o ... valor, assim como por ... -
Relatório e Voto com número 5280452-74.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR ... de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V - exigir do ... consumidor ...
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Relatório e Voto com número 5239639-25.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... Brasil S.A, porquanto em se tratando de relação de consumo, ... a participação no fornecimento, ... de produtos ou serviços, dentre outras práticas ... abusivas: ( ... ) V - exigir do consumidor ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... sendo que na relação entre locador e administradora haverá a ... a natureza jurídica de relação de consumo havida ... entre locador e administradora, ... a parte recorrente elencou as seguintes práticas por parte da recorrida: ... ocultar ... çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que:(…) omissis IV – Estabelecem ...
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Acórdão nº 0005392-40.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... pelo Juízo da 5ª Vara dos Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da ... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A relação instaurada entre as partes decorrente contrato de ... a possibilidade de invalidação das práticas e cláusulas abusivas, a fim de proteger o ...