prazo a réplica à contestação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM MESA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.RECONHECIMENTO DE PERDA DO OBJETO NO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAR O MÉRITO DO REMÉDIO...

PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - PRELIMINAR CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO – PRECLUSÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO PERICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES COMPROVADAS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 430. A...

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra Decisão que indeferiu reabertura de prazo para réplica à contestação. Sustenta o Agravante que a intimação não foi feita em nome do Advogado indicado na inicial. Dispõe o Art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III -

Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Inovação recursal. Mácula não...

Intime-se a Autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 970, 350 e 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília/DF, 6 de abril de 2022. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0721466-76.2019.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO REU: MARIA IGNEZ ARAUJO COSER DESPACHO Nos termos do art. 970 do CPC, será observado na ação rescisória, no que couber, o procedimento comum.

Decisão Liminar Positiva Acolho a emenda. Cite-se, com prazo de 20 (vinte) dias. Com a Contestação, à Réplica, e, após, conclusos para organização do processo. Intime-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

Citem-se os réus para apresentação de contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre interesse em produção de prova. Brasília, 24 de fevereiro de 2022 14:59:31. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador

Apelação. Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita. 1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento; em se tratando de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2....

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação apresentada pelo Distrito Federal, nos termos dos artigos 350, 351 e 970, todos do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, 16 de maio de 2022. Desembargador Cruz Macedo Relator

Apelação. Processo civil. Interdito proibitório. Requisitos. Posse. Turbação ou esbulho. Ausência de preparo. Revelia. Falsidade. Documentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé, inocorrência. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça na petição do recurso dispensa o apelante de recolher o preparo no ato da interposição do mesmo, sem que isso acarrete ofensa ao...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO - ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO UNILATERAL – IRRELEVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL – PRECEDENTES

PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

?Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela parte ré e sem prejuízo, DEVOLVO o prazo em 15 (quinze) dias, contados em dobro, observando o artigo 186, do...

A parte ré apresenta, por iniciativa própria, contestação no ID 36945554. A teor do artigo 970 do Código de Processo, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público para avaliar o interesse na manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU...

Vistos etc. A parte requerida apresentou contestação conforme peça de ID 46528676. Nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da Procuradoria de Justiça quanto ao interesse em intervir no feito, à luz do art. 178,...

Vistos etc. A parte requerida apresentou contestação conforme peça de ID 43770325, deixando, no entanto, de oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto. Conforme teor do art. 970 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da d....

Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da contestação e documentos apresentados pelo réu Gilmar Teixeira dos Santos. Após, voltem conclusos. Brasília, 4 de setembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. 1) TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I, DO CC. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO SOMENTE NO PRESENTE RECLAMO. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM AVIVENTAR A CAUSA OBSTATIVA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0737587-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AGRAVANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Agravo Interno interposto pela parte autora (ID

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO UNILATERAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA APÓS A RÉPLICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ORA ATACADA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ré que comprovou o envio do contrato solicitado ao endereço declinado na notificação e juntou extrato da dívida com a contestação. Entrega não impugnada em réplica. Demanda ajuizada antes de decorrido prazo razoável para resposta ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir. Assistência judiciária. Benefício que não comporta a revogação pretendida....