prazo a réplica à contestação
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... , formulada na petição de ID 144324766, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio via ... a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade ... de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica" ... Serve cópia da presente decis\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015947-26.2016.8.26.0161 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para réplica à contestação e pelo julgamento antecipado da lide. Inexistência de prejuízo processual à requerente, havendo prova nos autos sobre a controvérsia estabelecida. 2) Descabimento da integração da lide com...
... pela ausência de intimação para réplica à contestação e pelo julgamento ... espontâneo pelos inquilinos, no prazo previamente avençado. Regularidade ... -
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...
... ório para este Juízo, no prazo de ... 60 (sessenta) dias expondo ... (ind.587). ... Contestação (ind.281). ... Réplica (ind.441). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134092820214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
... de intimação para a apresentação de réplica; 2) quando negociou com a Caixa a respeito dos ... sobre as apresentadas pela ré em contestação. No mérito, pugna pela reforma "in totum" da ... de manutenção, pela Caixa, durante o prazo de cinco anos após o acordo, em restrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... gratuidade da justiça requerida na contestação (art. 99, § 3º, CPC) ... O apelante ... A União , em sede de réplica , requer a procedência de todos os pedidos, ... encerrada a instrução e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias ... de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica ... Atribuo a esta decisão força de mandado ...
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Acórdão Nº 0301667-84.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA COM O MESMO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA DO AUTOR (ART. 485, III, CPC). CAUSA...
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Acórdão Nº 0008468-10.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIOA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DATA DE CIÊNCIA DO FATO. ARTIGO 27 DO CDC. SENTENÇA CASSADA. Defende a parte autora que teria tido ciência do fato somente quando logrou esforços para ter acesso ao extrato de movimentação financeira de seu benefício previdenciário, o que teria se concretizado somente no ano de 2020. Pois bem, conforme prescreve o artigo 27 do Código de...
... defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de ... assinatura do contrato, apesar de em sua réplica requerer a produção de prova pericial, em ato ... ênticos ao contrato juntado com a contestação, portanto, sem razão o apelante ... Dessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5043784-89.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... é constituiu advogado e apresentou contestação (eventos 8 e 9), requerendo, na ocasião, a ... sendo que o INSS também para apresentar réplica à contestação, no prazo de 30 (trinta) dias ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... Fazenda Nacional deixou de oferecer contestação ao pedido de isenção de imposto de renda sobre ... da necessidade de apresentação de réplica e contrarrazões à apelação da contraparte ... ; 2) fosse a UNIÃO condenada, respeitado o prazo" prescricional, à repetição do indébito tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146005020194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814600-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800678-56.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... do Rio Grande do Norte, o término do prazo se findaria somente em 7 de novembro de 2019, ... adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais ... -
Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , para, querendo, apresentar contestação" no prazo de 15 (quinze) dias, art. 335 do CPC. Ap\xC3" ... nova conclusão, intime-se o Autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o último ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... do seu pedido de dilação de prazo; ... b) é fato notório a falta de estrutura ... citado, o DNIT apresentou contestação, na qual afirma que as obras foram realizadas na ... Réplica apresentada em 31 de maio de 2015 ... -
Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e documentos acostados, no prazo ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias ... de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica ... Serve cópia da presente decisão como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... coatoras prestaram qualquer informação no prazo legal, no momento processual oportuno; b) Não ... desde a fluidez do prazo da Contestação; c) deve ser desconsiderada toda matéria de ... para o recorrido apresentar em possível Réplica os referidos Laudos, que faz acostar na presente ... -
Parte Especial, Livro I
... -la, não sem antes, claro, conceder prazo ao autor para "consertar" eventual erro. Na forma ... 2. Querendo, poderá apresentar a contestação, em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-à: - ... , que a praxe forense resolveu denominar "réplica". Tecnicamente não há o que se "replicar" no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... de contraprova, que implique em réplica da parte excipiente inviabiliza esse incidente - ... óprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno ... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... - MTE, solicitou que a ela fosse enviado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Estatuto Social contendo ... 06. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação (Id. 519738), tendo o demandante ofertado, logo pós, a respectiva réplica (Id. 569827) ... 07. Em continuidade, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ... A CEF, na contestação (id. 1258555), atribuiu a culpa pela não ... Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, fundamentos e ... -
Acórdão Nº 5014123-55.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1 FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIAS APTAS A, EM TESE, PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DA SENTENÇA. 1.2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE CUMPRE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300, § 2º, E 917, §§ 3º E 4º, AMBOS DO...
... intempestividade dos embargos, vez que o prazo inicia a partir da última citação (CPC, 231, ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110467320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... 116, foi apresentada contestação e juntados documentos às fls. 120-242. Replica e ... mencionados e requerendo a dilação de prazo para cumprimento da determinação, em relação ... -
Acórdão Nº 5002361-58.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 100/CPC.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO...