prazo a réplica à contestação
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Acordao N° 1425838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Dono ou detentor do animal. Ataque a outro animal. Legitimidade ativa. Nucleo familiar em coabitação. Réplica. Ausênica de previsão legal no âmbito dos juizados especiais. Manifestação por documentos apresentados pelo réu. Procedimento do parágrafo único do art. 29 da lei nº 9. 099/1995. Pedido contraposto. Requerimento da parte autora de prazo para
... NUCLEO FAMILIAR EM ... COABITAÇÃO. RÉPLICA. AUSÊNICA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS ... REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE PRAZO" PARA RESPONDER AO ... PEDIDO DO RÉU. PARÁGRAFO \xC3" ... concedidos prazos para réplica à contestação do réu, ... nem tampouco prazo para apresentar ... -
Acordao N° 1427920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Trânsito. Detran - recusa imotivada de expedição do crvl - multa devida, ante o descumprimento da determinação judicial. Má-fé não configurada ante a evidência do erro da administração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df, contra sentença que confirmou a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e...
... requerida, após apresentar sua contestação, opôs manifestação, em 13/04/2022, que ... , pois apresentada após a contestação, no prazo da réplica – foi resolvida já na sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... de contraprova, que implique em réplica da parte excipiente inviabiliza esse incidente - ... óprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno ... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... -
Acordao N° 1742613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais. Recurso inominado. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ausência de prestação de serviços advocatícios. Quebra da confiança. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Após juízo de admissibilidade, conheço do recurso inominado (id 160119077). 2. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... DE GUARDA E/OU CONTESTAÇÃO DE GUARDA” ... 8. O advogado recorrido propôs ... a questão da guarda seria decidida após o prazo de contestação e réplica ... 11. Diante ... -
Acordao N° 1824301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Previsão de prazo para eventual réplica em ata de audiência de conciliação. Ausência de regulamentação na portaria gsvp 81/2016. Prazo ínfimo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PREVISÃO DE PRAZO PARA EVENTUAL RÉPLICA EM ATA DE AUDIÊNCIA DE ... contestação ... Compulsando os autos, verifica-se que a ata ... -
Acordao N° 1825135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial. Civil. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade. Rejeitadas. Aluguel de imóvel. Débitos. Conta de água e esgoto não adimplida. Inclusão do nome do proprietário no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda parte ré (?edila?) em face da sentença que
... manifestasse em réplica ao pedido contraposto, bem como preliminar de ... eventual prazo para a parte que formulou pedido contraposto ... das provas (petição inicial e contestação), ... de modo que a concessão de prazo para ... -
Decisão Monocrática N° 07178660820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação da tutela de urgência, na qual os autores buscam rescindir acórdão proferido pela 8ª Turma Cível deste Tribunal para reintegrar os autores na posse dos terrenos, identificados pelos números 573 (Conj. 20 Lote 31), 654 (Conj. 22 Lote 19), 633 (Conj. 22 Lote 17), 655 (Conj. 22 Lote 21) e 650 (Conj. 22 Lote 30) ou a conversão do prejuízo em...
... ), intimem-se os autores para rplica, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 350, 351 e 970) ... -
Acordao N° 1439497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, rejeitada. Violação aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Preliminar de intempestividade do recurso interposto pela ré, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Prazo recursal. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Recurso tempestivo. Preliminar de ausência...
... SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRAZO RECURSAL. TERMO “A ... QUO”. INTIMAÇÃO POR ... pelas partes (prazo para contestação e réplica, conforme consta na ata de ... -
Decisão com número 5232456-34.2023.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 18-04-2023
... e apresentar resposta à presente ação no prazo de ... 15 (quinze) dias ... INTIME-SE a parte tora para, querendo, apresentar réplica à contestação, na forma dos artigos ... 350 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012207-49.2021.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012207-49.2021.8.19.0209 Recorrentes: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (viajante) e COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. Recorridos: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS e CARLA ROCHA REZENDE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002658-55.2023.8.19.9000 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002658-55.2023.8.19.9000 Agravante: IVONE GONZAGA DE AZEVEDO Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI-RIO. Agravante ex-cônjuge de servidor...
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Acordao N° 1405549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil. Ação de cobrança. Pedido deduzido em contrarrazões para majoração da indenização. Não conhecimento. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Exclusão de cobertura por embriaguez. Recurso conhecido e provido. 1. Impõe-se o não conhecimento do pedido de majoração da cobertura securitária deduzido em contrarrazões, haja vista a inadequação da via eleita, por não constituir meio...
... autora, ora apelada, para apresentar réplica à contestação, bem ... como para especificar rovas que pretendia produzir, o prazo transcorreu in albis. Significa dizer, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão N° 0708552-71.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... medicamento Anastrozol 1mg/dia, pelo prazo de 5 (cinco) anos ... Aduz a impetrante que ... O ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação (Id. 853684 - Pág. 1/7). suscitando as ... A parte impetrante apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares ...
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Acordao N° 1413668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ausência de defeito na informação. Informação clara e adequada quanto aos serviços de hospedagem. Inexistência de defeito no serviço. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,...
... prestar.Ademais, a Lei 9.099/95 não prevê prazo ... para réplica e, quando da juntada da contestação já se encontrava nos autos, ... não havendo que ... -
Acordao N° 1631599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Distrato bilateral do negócio jurídico. Nulidade. Inexistência. Danos materiais e morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito,...
... e as chaves vinculadas ao imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária até o ... para réplica de 2 (dois) dias. No mais, impugna: I) a ... ção de documentos pelo autor, contestação e réplica. Assim, ... vê-se que a parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 145,39), o que provou endividamento a curto prazo da edilidade; ... 4) finalizada a Prestação ... Com a contestação juntou documentos (v. fls. 121/144) ... fls. 121/144) ... Réplica às fls. 149/152 ... Instados a especificar as ... -
Relatório e Voto com número 5196308-95.2022.8.09.0075 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... apresentação de réplica pelo autor e certidão de decurso de prazo para presentação ... de contestação pela primeira requerida, proferiu sentença de ...
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Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
CaPítulo 6 ... das ProvidêNcias PrelimiNares ... e da réPlica à coNtestação ... 6.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ... Depois de encerrado o prazo para a resposta do réu, determina a lei que o escrivão do cartório deverá remeter os autos conclusos para que o magistrado, verifique da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003199-88.2023.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0003199-88.2023.8.19.9000 Agravante: AMANDA DANIELLE RESENDE SILVA E SOUSA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela da evidência. Pretensão de reajuste
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Acordao N° 1671262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pedido de desocupação de forma arbitrária. Retenção de móveis e equipamentos. Obrigação de restituição. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento da quantia de
... argumento de que houve perda do prazo para a recorrida se manifestar em réplica, no e concerne à ... contestação apresentada pela recorrente no Id 42775855, de ... -
Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...
... contrária poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não se giu em ... réplica contra a concessão do benefício requerido na ... A parte ré apresentou contestação no ID 101379262. Afirma que desconhece o suposto ... -
Acordao N° 1635658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial. Imobiliária. Inclusão em cadastro de inadimplentes não comprovada pelo autor. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento de...
... o preparo, e o recurso foi interposto no prazo legal ... 3. Narra a autora em sua petição ... audiência de conciliação, quanto na réplica, deixando transcorrer o prazo hábil ... para a anifestar-se contra a contestação apresentada pela recorrida (ID. 40323670 e ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora ... ... Intimado para réplica e dizer se tem interesse na produção de provas ... , a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id ...