prazo contestação vários réus

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

    ... prazo de resposta da parte ré ... Alega a Agravante ... do prazo para apresentação da contestação está próximo, pelo que o pedido de ... á analisada, haja vista a existência de vários réus para apresentar contestação com prazo em ...
  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

    ... prazo de resposta da parte ré ... Alega a Agravante ... do prazo para apresentação da contestação está próximo, pelo que o pedido de ... á analisada, haja vista a existência de vários réus para apresentar contestação com prazo em ...
  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

    ... prazo de resposta da parte ré ... Alega a Agravante ... do prazo para apresentação da contestação está próximo, pelo que o pedido de ... á analisada, haja vista a existência de vários réus para apresentar contestação com prazo em ...
  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

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  • Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014

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