prazo contestação vários réus
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... EM PARTE O PEDIDO autoral, condenando os réus, solidariamente, ao ... pagamento de ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... e sucessores do falecido serão autores ou réus" nas ações em que o espólio for parte ... § 2\xC2" ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... Havendo um só autor, mas dois ou mais réus, pode acontecer de um destes vir a arguir, via ... inimizade nascida de um fato ocorrido há vários anos já se diluiu na esteira do tempo, ou, ...
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Acórdãos nº 0002927-64.2012.8.26.0083 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante ... VÁRIOS JOVENS NO PERÍODO DE 2005 A 2008 ... de contratação de pessoal por prazo determinado em detrimento dos ... a conduta omissiva dos réus no tipo previsto no art. 11, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acordao N° 1355126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e indenização por dano material. Nulidade de citação por edital. Litispendência. Incompetência juízo a quo. Preliminares rejeitadas. Suspensão do feito. Questão prejudicial. Trânsito em julgado. Preliminar prejudicada. Ações possessórias. Cognição restrita. Coisa julgada. Preliminar rejeitada....
... frustradas as tentativas de citação dos Réus por carta mediante AR – Aviso de Recebimento e por ... Oficial de Justiça em vários endereços e se, determinada a citação por ... nos autos com a apresentação de contestação no prazo legal e acompanhamento de ... todo o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066154-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0066154-28.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ROSÂNGELA THOMAZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ROSÂNGELA THOMAZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001341-87.2018.8.19.0014 (Cível), 19-06-2021
RECURSO Nº 0001341-87.2018.8.19.0014 RECORRENTE: RBDU-CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRIDO: VICTOR MARTIN QUINTANA FLORFES e outro VOTO Inicial/fatos: A parte autora narra que firmou contrato de compra e venda com as rés para adquirir unidade autônoma de um empreendimento residencial, efetuando o pagamento à vista do valor de R$163.018,50 (cento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... II ¿ A 1ª ré apresentou contestação argumentando que a responsabilidade pelas danos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças ... , nº 123.342/PR 48 e nº 142.045/ PR, os réus foram absolvidos sumariamente ante a ausência de ...
- Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
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Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ância autónoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a ... DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DOS RÉUS NA AÇÃO RESCISÓRIA — NÃO RETIFICAÇÃO DA ... , o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o ...
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Acórdão nº 0025776-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... encerrando o prazo locatício em 30/06/2008, tendo os agravantes ... 174) ... Irresignados, os réus interpuseram o presente recurso de agravo ... de ... demanda originária, que concorrem vários réus, um deles ... não foi citado ... 5 ... REVELIA ... TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 241, III, DO CPC ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198782-47.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198782-47.2020.8.19.0001 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA - ré Recorrido: GILIAN GALDINO DA SILVA e JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES MOREIRA - autores Origem: 7º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ça de um terceiro que decida a contestação. E mesmo quando havia, tal contestação não era ... Podemos observar que vários preceitos defendidos por Howard, em 1777, estão ... célebre a expressão vad in pace, pois os réus eram despedidos com estas palavras uma vez que ... transitar em julgado, o condenado terá um prazo máximo de 10 dias para pagar a multa imposta ...
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Decisão Monocrática Nº 0624518-02.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – DECRETAÇÃO DE REVELIA – PRETENSÃO DE REFORMA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO PARA CONTESTAR – INÍCIO APÓS CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES – INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, CPC – RÉU CITADO POR EDITAL – PUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 232 DO CPC – REQUISITOS FORMAIS - NULIDADE VERIFICADA – PRAZO PARA
... – PRETENSÃO DE REFORMA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO ... PARA CONTESTAR – INÍCIO APÓS ... impossibilitada de apresentar contestação. Com efeito, o prazo para oferecer defesa somente ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do ... -
Acordao N° 1239309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - nos termos do art. 335, i, do cpc, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Ii - verificada, na audiência, a ausência de citação...
... , I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ... cujo termo ... , é certificado o decurso do prazo para os réus e aplicada a pena de revelia ... III – Deu-se ... quo do prazo de contestação em havendo vários réus, não sendo responsabilidade ... do Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... provisória requerida e condenando os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, por prazo ... ser utilizados, além do fato de existir vários estudos clínicos comprovando a sua eficácia no ... 5. A ré UNIÃO oferece contestação (Id. 4058308.13484365), arguindo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003045-23.2020.8.19.0061 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003045-23.2020.8.19.0061 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Recorrido: GELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente ... ão de incapazes no processo, como autores, réus, assistentes, intervenientes, sem estarem ... 899 e 842 da CLT. Basta ver que, se os vários autores houvessem proposto ações distintas, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... 509), ou, ainda, quando houver vários pedidos e um deles for incontroverso ou todos ... O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ...
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Direitos da Personalidade
... , está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... ção da internet brasileira, entre eles os réus IG – INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. e ... ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ... crimes por vezes é edificada à custa de vários desvios de legalidade, por isso não deve ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079768-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0079768-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: REGINA LUCIA DE CARVALHO ALMEIDA DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO = DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRE, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE NÃO IRÁ...