prazo contestação vários réus
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024121120204058400), 15-02-2022
PJE 0802412-11.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC - Instituto
... o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC ... do Triângulo Mineiro, dentro do prazo de validade do respectivo concurso. Condena no ... já que os demais não apresentaram contestação ... O autor, em suas razões, aduz que o ... No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... Foi concedido aos autores prazo para a emenda da inicial, para a conversão da ... Intimados os réus para se manifestarem sobre o pedido de emenda da ... j) "No caso, observo que vários são os fatores que denotam a ausência do Sr ... ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ), não havendo, após o escoamento do prazo, qualquer manifestação da parte ora apelante ... da União veio aos autos apresentar contestação em favor da parte ora apelante, alegando, ... 6º, da CF/88), citou vários artigos do CDC e afirmou o seguinte: "( ... ) Não ... Apelação, para afastar a condenação dos réus em danos morais e reformar o termo inicial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRAZO PARA CONTESTAR - INÍCIO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 231, §1° do CPC, em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar só se inicia após todos os réus terem sido citados. Dispõe o art. 335 do Código de Processo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... /2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se prazo ... Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... -
Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo ... vários litisconsortes, cada um deles manifestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... todos os documentos necessários no prazo previsto no Edital, motivo pelo qual não há que ... , o autor pretende a condenação dos réus ao cumprimento das sanções do inciso II do ... do resultado da licitação, em razão de vários atos terem sido praticados no mesmo dia ... Patrícia Campos Queiroz apresentou contestação (4058101.16980728). Afirmou, inicialmente, que os ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... égias de monitoramento de advogados dos réus. Na ... ocasião, reconheceu o Min. Celso de ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... que o RE que trata, em grande parte, de vários argumentos que vão ser ... agitados neste HC ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... Administração Pública, ... ratifica os argumentos esposados na contestação. (eDOC 28, p ... Por seu turno, a União, em sua ... em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir ... solidária entre os vários causadores do dano ... Essa previsão, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em processos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Petições iniciais verborrágicas trazem vários inconvenientes para o próprio autor, a saber: a) ... ção, criando classes distintas de réus para efeito de aplica- ... ção dessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... { font-weight: bold; } .autores, .reus, .outros{ text-align: left; font-size: 10pt; ... dos documentos extingue-se com o decurso do prazo de prescrição para questionamento das ... conste dos autos o inteiro teor da contestação apresentada, no relatório da sentença proferida ... da Justiça Estadual nessa hipótese de vários Ministros que integram as 3ª e 4ª Turmas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 1.0522.19.000433-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.- Mantem-se a decisão monocrática recorrida se ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a sua modificação.
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Acórdão Nº 0700199-15.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU OS PLEITOS EXORDIAIS PROCEDENTES. RECURSO DAS PARTES RÉS. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REVELIA. TESE ACOLHIDA. EVIDENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER CONTADO EM DOBRO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 191, CPC/1973. TERMO INICIAL QUE CORRE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040968-09.2020.8.19.0021 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040968-09.2020.8.19.0021 Recorrente (3º Réu): FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorridos (autoras e demais réus): ROSENILDA RODRIGUES DA SILVA e MARLENE RODRIGUES, VIA VAREJO S/A, CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, CASAS BAHIA. COM.
... pela responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados às autoras, julgou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que em seu recurso apenas copiou a contestação, na íntegra. Ofensa ao princípio da ...