prazo da réplica é
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Acórdão nº 0003999-84.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação. Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita. 1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento; em se tratando de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2....
...Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de ... de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2. Desnecessária ... -
Decisão Monocrática N° 07214667620198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0721466-76.2019.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO REU: MARIA IGNEZ ARAUJO COSER DESPACHO Nos termos do art. 970 do CPC, será observado na ação rescisória, no que couber, o procedimento comum.
...prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação ... -
Acórdão Nº 5000691-67.2022.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU CLARO QUE O DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. NA EXORDIAL, ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A CASA...
... JUNTADO PELA PARTE RÉ,A AUTORA RESTOU SILENTE, NÃO APRESENTOU RÉPLICA, APESAR DA ABERTURA DE PRAZO PARA TANTO. DOCUMENTAÇÃO E VERSÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1000903-95.2017.8.26.0495 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Prestação serviço – Energia elétrica – Autora que solicitou, em 17.8.2016, a instalação de rede de distribuição de energia elétrica ao seu imóvel – Admitido, com amparo na Resolução 414/2010 da Aneel, mencionada na contestação, e na réplica, que "o prazo máximo para o fornecimento da energia elétrica terminou, aproximadamente, em 27.1.2017" – Ré, contudo, que efetuou a ligação da rede de energia...
... 414/2010 da Aneel, mencionada na contestação, e na réplica, que “o prazo máximo para o fornecimento da energia ... -
Acórdãos nº 4004492-10.2013.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte de pessoas. Acidente. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade em razão da falta de intimação pessoal para réplica e indicação de provas. Pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado na inicial para demonstração do nexo causal. Cerceamento de defesa. Pretensão de anulação da r. sentença para a reabertura de prazo...
... em razão da falta de intimação pessoal para réplica e indicação de provas. Pedido de produção de prova ... sentença para a reabertura de prazo para a réplica e requerimento de provas. CABIMENTO: ... -
Acórdãos nº 1008079-49.2016.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Embargos à execução. Cheques e contrato de confissão de dívida. Decisão de improcedência. Pedido de justiça gratuita reiterado. Manutenção da decisão. Ausência de elementos necessários para concessão do benefício. Presunção contida na Lei 1.060/50 que não é absoluta. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Desprovido. Prazo assinalado para recolhimento das custas iniciais. Ausência
... Desprovido. Prazo assinalado para recolhimento das custas iniciais. Ausência de ... Vista aos embargantes e prazo para réplica. Provimento. Recurso parcialmente provido. Trata-se de apelação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810709-53.2023.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0810709-53.2023.8.19.0001 Impetrante : BARBARA CARVALHO MACHADO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. RITO QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. TÉCNICA DE COGNIÇÃO PARCIAL: "Considerada a técnica de cognição, é...
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Decisão Monocrática N° 07123893820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Oportunizo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para exercendo o contraditório, mediante réplica, manifestarem-se acerca da contestação e documentos de ID 35998357 e seguintes. Em seguida, após a apresentação da réplica ou a certificação do decurso do prazo in albis, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir. Após, tornem os autos conclusos. Carmelita...
... RODRIGUES D E S P A C H O Oportunizo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para exercendo o contraditório, mediante réplica, ... -
Acórdão Nº 0803104-53.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO VEICULADO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2005. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO FATO GERADOR. INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO."No caso
... a produção de provas, nem tampouco foi intimada para apresentar réplica à impugnação.No mérito, empreendeu argumentação semelhante àquelas ...ários estavam sujeitos ao lançamento de ofício, motivo pelo qual o prazo somente teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao ... -
Acórdão Nº 0300577-55.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.NULIDADE DA DECISÃO POR SER EXTRA PETITA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.EMBARGOS ACOLHIDOS.REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS...
...AUTOR SILENTE EM RÉPLICA. RECORRENTE QUE SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE PRAZO PARA RÉPLICA NÃO FOI DEFERIDO EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1002177-86.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação consignatória julgada improcedente – Apelante (autor) que se insurge contra a improcedência da ação, insistindo nas teses de cerceamento de defesa pela ausência de prazo para réplica, liberação insuficiente dos depósitos efetuados em juízo e inexistência de prova de vazamento – Gratuidade processual concedida em sentença e que deveria
... nas teses de cerceamento de defesa pela ausência de prazo para réplica, liberação insuficiente dos depósitos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acordao N° 1298941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos cumulada com tutela antecipada julgada procedente. Sucumbência. Ausência de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida de ofício. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença...
...350 e 351 do CPC, o que dispensa a necessidade de abertura de prazo. para oitiva da parte autora em réplica. Ademais, não houve prejuízo ao ... -
Acórdão Nº 0303954-65.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - INACOLHIMENTO - INCIDÊ
...réplica (evento 21), em que o autor alegou a inocorrência de prescrição, ... seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe ... -
Acórdãos nº 0944283-06.2012.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente ocorrido em 1992. Vítima fatal. Extrato do Sistema MEGADATA comprovando pagamento administrativo efetuado em 28/12/2000. Preclusão operada. Autora que não se insurgira contra o seu conteúdo na apresentação da réplica. Reinício da contagem do prazo prescricional. Aplicação do Código Civil de 2002 (artigo 206 § 3º, inciso IX e artigo 2.028). Contagem a partir...
... insurgira contra o seu conteúdo na apresentação da réplica. Reinício da contagem do prazo prescricional. Aplicação ... -
Acórdãos nº 1031731-95.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Ação declaratória – Cheque – Endosso – Pedidos improcedentes – Pleito de reforma – Impossibilidade – Inobservância do prazo de protesto alegada em sede de réplica - Alteração da causa de pedir – Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda – Violação ao art. 329, II, do CPC –– Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1031731-95.2017.8.26.0100;...
... de reforma Impossibilidade Inobservância do prazo de protesto alegada em sede de réplica - Alteração da ... -
Acórdão nº 1012555-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - PRELIMINAR CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO – PRECLUSÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO PERICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES COMPROVADAS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 430. A...
.... Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da ... -
Acórdão nº 50051833020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. INOCORRE NULIDADE PROCESSUAL QUANDO AS PARTES FORAM INTIMADAS DO PRAZO CONTESTACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, TENDO O AUTOR PUGNANDO APENAS A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM REBATER OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA DEFESA. 2. O ENCARGO DE PROVER O...
... apontou o Ministério Público, as partes foram intimadas acerca do prazo contestacional e, consequentemente, para apresentação de réplica na ... -
Acórdãos nº 0152300-21.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1( Constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em no dos advogados indicados, o seu desatendimento implica em nulidade. Inteligência do artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 2) Ausência de intimação regular da decisão que abriu prazo para a...
... de intimação regular da decisão que abriu prazo para a apresentação de réplica. Sentença que julgou ... -
Decisão Monocrática N° 07368610620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da contestação e documentos apresentados pelo réu Gilmar Teixeira dos Santos. Após, voltem conclusos. Brasília, 4 de setembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
... S P A C H O Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da contestação e documentos ... -
Acórdão Nº 0020843-84.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não há previsão legal para a apresentação de réplica, motivo pelo qual não pode ser considerada preclusa a manifestação do parte autora, sobretudo quando o prazo estabelecido não comina expressamente a pena de preclusão.
...EMENTA. NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não há previsão legal para a ... preclusa a manifestação do parte autora, sobretudo quando o prazo estabelecido não comina expressamente a pena de preclusão. ACÓRDÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0003334-41.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003334-41.2016.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Mendes Sibara Engenharia Ltda.Advogado : Avenildo Paternolli Junior (OAB: 20332/SC)Apelado : Otávio Alves de AraújoAdvogado : Marcelo Picoli (OAB: 33255/SC)Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOtávio Alves de Araújo deflagrou Cumprimento de Sentenç
..., notadamente diante da nulidade consistente na infringência ao prazo legal para finalização do procedimento. Houve ... -
Acórdãos nº 1109228-59.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Autora condenada a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no...
... pela parte em razão da falta de abertura de prazo para réplica. Aplicação do princípio “ pas de nullitè ... -
Processo nº 0021934-25.2013.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pelo Autor. Indeferimento de Gratuidade. Inexistência de Coerção. Pedido Não Reiterado. Inexistência de Interposição de Agravo. Decisão Em Tutela Proferida Em Prazo Regular. Tempestividade Da Contestação. Decisum Fundamentado. Desnecessidade de Rebater Todos Os Pontos Alegados. Inocorrência de Omissão....
...PRAZO . REGULAR. . TEMPESTIVIDADE . DA . CONTESTAÇÃO. . DECISUM . ...OS PONTOS ALEGADOS. . INOCORRÊNCIA . DE . OMISSÃO. . RÉPLICA" . INTEMPESTIVA. . FASE . PROBATÓRIA . ESTABELECIDA. . MAGISTRADO . \xE2"... -
Acórdãos nº 1018895-51.2015.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT (reembolso de despesas médicas). Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 10/03/2015. Ação ajuizada em 19/09/2015. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de requerimento administrativo prévio. Rejeição. Prevalência, nesta E. Turma Julgadora, do entendimento no sentido de que, tendo
... da lide, sem a possibilidade de apresentação de réplica e abertura de instrução probatória. Contestação que ... 373, inciso II, do CPC/15), a ensejar a abertura de prazo para a apresentação de réplica. Necessidade, ainda, de ...