prazo da réplica é

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815051-64.2021.8.19.0038 Recorrente: GABRIEL FRANCISCO GOMES (a) Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S/A (e1) e ZURICH ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA. (r2). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Embargos de terceiro. Autora que alega preclusão consumativa quanto à primeira contestação ofertada pelos réus, cerceamento de defesa, julgamento citra petita e nulidade por ausência de prazo para réplica. Autora que afirma que a quantia bloqueada da aplicação financeira em conta corrente conjunta com sua mãe, executada, é decorrente de seu labor e, por isso, impenhorável, nos termos do art. 649,

PROCESSO CIVIL. RÉPLICA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, SEM DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A apresentação da réplica foi efetivamente tardia, considerando que não existe qualquer causa obstativa da preclusão temporal. Tal reconhecimento, porém, não possibilita determinar o desentranhamento da peça, pois nada obsta que o seu conteúdo receba a...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica Admissibilidade Internação hospitalar do patrono da parte interessada para intervenção cirúrgica em tratamento a apendicite aguda, no curso do prazo processual - Demonstração de situação excepcional - Caracterização de justa causa Direito do autor à integralidade do prazo, que lhe deverá ser restituído a partir da...

O onus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Art. 333, I do CPC. Intimado da preliminar, não juntando comprovante de que no mes dos expurgos impugnados, na inicial, ja pertencia aos quadros da União no prazo de replica, caracteriza-se a falta de legitimidade ativa.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO PREJUDICADA. MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE. DOAÇÕES ILEGAIS DE TERRENOS PÚBLICOS PELO EX-PREFEITO. FATOS OCORRIDOS EM 2004. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LIA. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE FEITAS A...

Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Error in procedendo - nulidade de sentença. Preliminar rejeitada. Servidor público. Defensor. Promoção na carreira. Edital n. 09/2020. Antiguidade e merecimento. Lista de antiguidade publicada contemporânea à epóca do edital. Escolha do denfensor de acordo com as regras legais e do edital de promoção. Ilegalidade/...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5.º DA LEI 6.194/74 – MATÉRIA PRECLUSA - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O artigo 1.022 do diploma processual civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer...

Ação de indenização por danos materiais e morais – Agravo retido de fls. 701/709 – Decisão que indeferiu o processamento de incidente de falsidade – Falsidade ideológica que dispensa a instauração de incidente para sua apuração – Apontada falsidade de declaração prestada pelo fisioterapeuta que atendeu o autor no tratamento pós-operatório – Descrição das condições suspeitas em que a declaração...

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de perdas e danos materiais c/c cobrança de multa contratual moratória. Compra de imóvel em construção. Cláusula penal. ?juros da obra?. Previsão contratual. Existência. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Art. 205 do cc. Incidência. Entrega do bem. Atraso. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Recurso conhecido e...

• CPC na jurisprudência

A parte requerente fora INTIMADA para juntar aos autos documentos que evidenciassem a hipossuficiência alegada.Pois bem, informou que os documentos contidos na inicial eram suficientes para constatar o referido status.Da análise dos autos, tem-se que a parte autora possui renda fixa, que pode ser constatada com o contracheque contido no evento de nº 01, e diante do valor das custas iniciais, com...

Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação da tutela de urgência, na qual os autores buscam rescindir acórdão proferido pela 8ª Turma Cível deste Tribunal para reintegrar os autores na posse dos terrenos, identificados pelos números 573 (Conj. 20 Lote 31), 654 (Conj. 22 Lote 19), 633 (Conj. 22 Lote 17), 655 (Conj. 22 Lote 21) e 650 (Conj. 22 Lote 30) ou a conversão do prejuízo em...

Juizados especiais. Recurso inominado. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ausência de prestação de serviços advocatícios. Quebra da confiança. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Após juízo de admissibilidade, conheço do recurso inominado (id 160119077). 2. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...

Processual civil e consumidor. Contestação - ausência de prazo para réplica - cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório- nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Com apoio no art. 93, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente, uma vez que as condições econômicas demonstradas nos autos indicam sua hipossuficiência. 2. Trata-se de ação...

Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Locatário que afirmou não ter recebido a notificação premonitória, mas documento diverso, não juntado aos autos. Hipótese em que bastaria a apresentação do documento mencionado pelo locatário, cujo conteúdo sequer foi especificado, por se tratar de prova...

Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Dono ou detentor do animal. Ataque a outro animal. Legitimidade ativa. Nucleo familiar em coabitação. Réplica. Ausênica de previsão legal no âmbito dos juizados especiais. Manifestação por documentos apresentados pelo réu. Procedimento do parágrafo único do art. 29 da lei nº 9. 099/1995. Pedido contraposto. Requerimento da parte autora de prazo para

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Parcelamento automático da fatura. Ausência de ilícito. Dano moral. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de parcelamento de fatura e condenatória em repetição de indébito e em indenização por danos morais. Recurso da

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉPLICA – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO – ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando-se que, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011...