prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão Nº 0001300-13.1995.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ... EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (LEI UNIFORME DE ... , que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ... e julgou extinto o feito na ...
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Acordao N° 1746712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito cambiário. Processo de execução. Suspensão. Prescrição. Nota promissória. Prescrição trienal. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Execução fundada em notas promissórias, títulos de crédito (executivos) cuja pretensão executória prescreve no prazo de 3 (três) anos, como estabelecido
... EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO". NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... AUS\xC3" ... prescreve no prazo de 3 (três) anos, como estabelecido nos artigos ... -
Acórdão Nº 0027843-66.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA ... PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 0014518-45.2008.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... PESSOAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL DO DIREITO ... FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ...
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Acordao N° 1716042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do autor em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente ... (conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
... mrito, sustentam a invalidade da respectiva nota promissria, tendo em vista que foi emitida em ... 02/05/2006, ou seja, depois de decorrido o prazo de trs anos previsto em Lei. Da mesma forma, ... -
Acórdão Nº 0006455-36.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. AÇÃO UIZADA FALTANDO 1 ANO PARA FINDAR O PRAZO ... PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU ...
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Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... ) O voto vencedor reconheceu que o prazo para propor a monitria findou em 21.10.2011, e ... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... ) O voto vencedor reconheceu que o prazo para propor a monitria findou em 21.10.2011, e ... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acórdão Nº 0002080-38.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Garcia Alves (evento 34) fundada em nota promissória emitida por esta (evento 36) no ... indicasse bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da ... se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (evento 66), posicionando-se ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - TITULO PRECRITO.-A emissão em branco da nota promissória confere ao portador de boa-fé mandato tácito para preenchê-la, até o ajuizamento...
... que lhe competia, restando comprovado que a nota promissria emitida no estaria prescrita e seria ... do apelado, uma vez que datou o titulo com prazo de mais de uma dcada e com valor sem qualquer ... -
Acordao N° 1733463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do credor. Honorários de advogado. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do transcurso, ou não, do prazo da prescrição intercorrente, e se devem ser fixados honorários de advogado nos casos de extinção do processo devido à prescrição...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO ... a respeito do transcurso, ou não, do prazo da prescrição ... intercorrente, e se devem ser ... -se que o crédito está consubstanciado em nota promissória, devendo ... ser aplicado à ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ... a citação não interrompeu a fluência do prazo ... prescricional, tendo a citação ocorrido ...
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Decisao Nº 0001699-91.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... de cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição da pretensão de execução do ...
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Acordao N° 1311745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos da súmula 504, a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende que o prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do título. 2
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo ... prescricional da ação monitória fundada em ... -
Acórdão nº 1.0056.14.006793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional do crédito expresso na cártula é de 03 (três) anos, contados do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, do Decreto nº 57.663/1966. Estabelece o
... a embargante, ora apelante, a prescrio da nota promissria, tendo em vista que a execuo foi ... estabelecia que o ato citatrio realizado no prazo de 10 dias da interposio da ao interrompia a ... -
Processo Civil
Prescrição para cobrança do Dpvat inicia-se a partir da ... à instituição financeira não atendido em prazo razoável - Superior tribunal de Justiça que, no ... Apelação cível - Ação de cobrança - Nota promissória - Prescrição - Protesto realizado ...
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Acórdão nº 50037483420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA –, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... , argui sua ilegitimidade passiva e a prescrição. Sustenta que a prova dos autos comprovou que o ... – nota promissória –, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do ... -
Acórdão nº 1.0120.06.000217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO. I - Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
... contrrio, como j salientado anteriormente, nota-se ter sido a sua conduta diligente, voltada para ... se configura pelo decurso de determinado prazo, aps a propositura da ao cabvel, sem que o ... -
Acórdão Nº 0301394-16.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... formulados em "Ao de Cobrana" embasada em nota promissria, deflagrada por ANDRESSA ALVES DOS ... 01.2014 (data da emisso).De outro lado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ao para a ...
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Acordao N° 1293853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Arts. 70 e 77 da lei uniforme de genebra. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do feito por um ano. Posterior arquivamento. Triênio ultrapassado. Requerimento de penhora. Prescrição intercorrente. Configuração. Credor. Intimação para dar andamento ao feito....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTS ... REQUERIMENTO DE PENHORA. PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE ... CONFIGURAÇÃO. CREDOR. INTIMA\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOSINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventualexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição pararediscutir questões...
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Acórdão Nº 0000657-23.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO ... CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSORIA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 . - Não sendo provada pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), implica na improcedência do pedido autoral.- "Pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha...
... o apelante, que a cobrana em questo no a nota promissria de f. 10 e sim a "extraviada" na data ... 02. Ora, como cedio, o prazo prescricional em discusso, que quinquenal, como ... -
Acórdão Nº 0000948-24.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
... NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. O DO PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. ART. 206, §5º, ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA 106 ...