prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão nº 1.0105.01.042984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO COM FULCRO NO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. I - Se a execução teve início sob a égide do CPC/1973, conforme precedentes do...
... bens penhorveis do devedor, no deve fluir o prazo prescricional. Reporta-se legislao e ... -
Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... 66/75, o apelante alega, em sntese, que o prazo para a propositura da ao executiva teria se ... ,00 (quarenta e trs mil reais), expressa na Nota Promissria e no Termo de Acordo, que instruram a ... -
Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... 66/75, o apelante alega, em sntese, que o prazo para a propositura da ao executiva teria se ... ,00 (quarenta e trs mil reais), expressa na Nota Promissria e no Termo de Acordo, que instruram a ... -
Acórdãos nº 0876925-35.1999.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
... por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da credora. Execução de nota promissória. Prescrição trienal ... Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº ...
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Acórdãos nº 0000825-46.2000.8.26.0356 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Nota Promissória. Decisum que extinguiu a execução , reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte ... Interregno em que não fluiu o prazo prescricional. Precedentes. Execução que ...
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Acórdão Nº 08064136620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
... DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IOR AO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. CONTAGEM DESDE O TÉRMINO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
... a prescrio; e que inexiste dvidas de que o prazo quinquenal para a propositura da ao monitria no ... o ajuizamento de ao monitria, fundada na nota promissria coligida fl. 09. cedio que a ao ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
... a prescrio; e que inexiste dvidas de que o prazo quinquenal para a propositura da ao monitria no ... o ajuizamento de ao monitria, fundada na nota promissria coligida fl. 09. cedio que a ao ... -
Acórdãos nº 0010915-14.1994.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... BUZATO E OUTRO *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução por ulo extrajudicial Nota promissória Inteligência dos arts ... art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo de três anos Paralisação ...
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Acórdão Nº 0000288-32.1996.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA ... PROMISSÓRIA RURAL. PRESCRIÇÃO E ... 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO ...
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Acórdãos nº 1134888-50.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... do reconhecimento da prescrição Insurgência do requerente ... ão do autor está fundada em nota" promissória prescrita O Decreto n\xC2" ... Prazo prescricional de 3 (três anos), ...
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Acórdão Nº 0301627-91.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... , que: a) a pretenso est prescrita porque a nota promissria tinha vencimento previsto para ... -se de dvida estampada em nota promissria, o prazo quinquenal tem incio a partir do dia do ...
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Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE ... PRIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... I – A teor do disposto ... cumprimento de contrato, o prazo prescricional a ser ... aplicado é aquele ...
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Acordao N° 1833717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação cível. Processo civil. Ação de locupletamento de nota promissória (prescrita). Decreto n. 2044/1908. Código civil, art. 206, § 3º, iv. Termo inicial. Prescrição não consumada. Recurso provido. I. A matéria impugnada devolvida ao tribunal centra-se na análise da ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão da ação de locupletamento à cobrança de título extrajudicial (execução prescrita).
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE NOTA ... PROMISSÓRIA (PRESCRITA). DECRETO N ... 206, § 3º, IV ... TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO ... I. A ... emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a ... contar do seu vencimento, ... -
Acórdão Nº 0003731-72.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA,ANTE A AUSÊNCIA DA DATA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PASSADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE...
... requerida deixou fluir em aberto tanto o prazo para o manejo de embargos à execução quanto ... emitida."; de fato, não está escrito na nota promissória seu local de emissão e sua data, ... já houve o transcurso do prazo de prescrição da nota promissória objeto dos autos; ... -
Acórdãos nº 0001033-95.2012.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, contados a ...
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Decisão Monocrática N° 00106219219978070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃ
... NOTA PROMISSRIA. AUSNCIA DE LOCALIZAO DE BENS IS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSO. PRESCRIO INTERCORRENTE. OCORRNCIA ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO...
... sobre o ttulo de crdito extrajudicial (nota promissria), a partir da data do vencimento ... certo para ser adimplida, o no pagamento no prazo avenado, por si s, constitui o devedor em mora, ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - ART. 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO...
... sobre o ttulo de crdito extrajudicial (nota promissria), a partir da data do vencimento ... certo para ser adimplida, o no pagamento no prazo avenado, por si s, constitui o devedor em mora, ... -
Acordao N° 1696882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. Súmula n. 106/stj prescrição. Inocorrência. Débito atualizado. Desde o vencimento. Tema 474/stj. 1. A relação jurídica...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ... SÚMULA N. 106/STJ PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ATUALIZADO. DESDE O ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... Alega a ocorrncia do transcurso do prazo prescricional, haja vista que o pedido de cobrana ... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... Alega a ocorrncia do transcurso do prazo prescricional, haja vista que o pedido de cobrana ... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão Nº 0001300-13.1995.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ... EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (LEI UNIFORME DE ... , que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ... e julgou extinto o feito na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSSÓRIA - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA-FLUÊNCIA DO PRAZO - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - EXCESSO EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - ENGARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA. A nota...
... utilizado como fundamento para a execuo a nota promissria devidamente protestada e no o contrato ... do executado, a execuo ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano e ento arquivada, passando, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSSÓRIA - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA-FLUÊNCIA DO PRAZO - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - EXCESSO EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - ENGARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA. A nota...
... utilizado como fundamento para a execuo a nota promissria devidamente protestada e no o contrato ... do executado, a execuo ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano e ento arquivada, passando, nos ...