prazo de prescrição da nota promissória
-
Acórdão nº 0000777-20.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Assunto : Nota Promissória ... Trata-se de Execução de ... 54/56, reconhecendo a ocorrência de prescrição ... intercorrente, julgando extinta a execução, ... NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO ...
-
Acórdãos nº 1135512-02.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Nota promissória. Ação de rito ordinário ... extinta pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 332, §1º, e 487, ... Prescrição afastada. Prazo para ajuizamento da ação de ...
-
Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... , para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à cártula de cheque e a ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... -
Acórdão nº 0000025-05.1987.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... /263, reconhecendo a ocorrência de prescrição ... intercorrente, julgando extinta a execução, ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ...
-
Acórdão nº 1.0335.16.001366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.
... de origem, o que teria interrompido o prazo prescricional. Ressalta que motorista de ... , pois, a prescrio da pretenso de execuo de nota promissria, por no se tratar de pleito executivo, ... -
Direito Empresarial
... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ...
-
Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... tratando de execuo de notas promissrias, o prazo para a execuo prescreve em 3 (trs) anos. No ... -
Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... tratando de execuo de notas promissrias, o prazo para a execuo prescreve em 3 (trs) anos. No ... -
Acórdão Nº 0001287-45.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NOTA ... PROMISSÓRIA - ALEGADO ABUSO NO PREENCHIMENTO ... TÍTULO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – VALIDADE DA DATA DE ... VENCIMENTO CONSTANTE DO TÍTULO – PRAZO" DE CINCO ANOS ... NÃO ESCOADO – PRESCRIÇÃO N\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.064702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...
... Destaca que durante o prazo de suspenso no flui o prazo prescricional, pelo ... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelo apelado (doc ... -
Acordao N° 1361554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade da citação. Alegação de enfermidade mental. Não comprovação. Prescrição de notas promissórias. Pagamento. Penhora no rosto de ação de inventário. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Não demonstrada doença grave ou enfermidade mental que tornasse a ré incapaz de...
... NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO ... PENHORA NO ... 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação ... monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ... -
Acórdão Nº 4001129-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... ública pugnou pelo reconhecimento da prescrição (Evento 200, Petição 2014 dos autos da origem), ... Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em face da presente decisão, venham ... ção da ação".Na espécie, a última nota promissória venceu em 15.5.2011, a demanda foi ...
-
Acórdão Nº 0000257-74.1991.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... a execução ante a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie. Em atenção aos ... de registro do nome de JOÃO UHLMANN na nota promissória executada, não há, nos ... é, nota promissória, está sujeito ao prazo prescricional trienal, por força dos arts. 70 ...
-
Acordao N° 1815961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo de três anos. Ocorrência. Ausência de marcos interruptórios. Sentença mantida. 1. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. Iii, do cpc, tem início a fluência do prazo prescricional. 2. Só haverá a interrupção do prazo prescricional se o credor tivesse comprovado a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art ... -
Acordao N° 1319770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de locupletamento em razão de nota promissória prescrita (art. 48 da lei nº 2. 044/1908). Termo inicial de incidência de juros e correção. Data do vencimento do título. Art. 397 do cc. Recurso conhecido e provido. I - o prazo para ajuizamento da ação prevista no artigo 48 do decreto nº 2. 044/1908 é de três anos, a contar do dia seguinte ao do...
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM ... RAZÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 48 DA LEI Nº ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I - O prazo para ajuizamento da ação prevista no artigo 48 ... regulamenta o prazo de prescrição em se tratando de enriquecimento ilícito ... -
Acórdão Nº 5037158-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... -se de dvida estampada emnotapromissria,o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5, I do Cdigo ... a 3 (trs) anos a contar do vencimento da Nota Promissria que embasa a demanda.Pois ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... o relatrio. Defiro a dilao do prazo de manifestao de ordem 123. O recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... o relatrio. Defiro a dilao do prazo de manifestao de ordem 123. O recorrente ... -
Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... ; e (b) esse vício específico tem como nota característica a de ter sido reconhecido em ...
-
Acórdão Nº 08178291020188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-04-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ...
-
Acórdão Nº 0228137-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS
... APLICAÇÃO DO CPC DE ... PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO ... DE MÉRITO. RIÇÃO RECONHECIDA ... PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART ... 206, ... DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ... REALIZAÇÃO DA ... sob o fundamento de que a nota promissória se ... encontra prescrita ... 2 - O ... -
Acórdão Nº 0014475-96.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... 150): Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DIRETA e DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM ... : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".Na espécie, conforme esclarecido no relatório, a última nota promissória venceu em 15.9.2011, a demanda foi ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.255786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cédula de crédito comercial, somente se configura quanto verificada a paralisação do feito executivo, por inércia...
... ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exerccio da ao ... CVEL - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA - FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM DAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cédula de crédito comercial, somente se configura quanto verificada a paralisação do feito executivo, por inércia...
... ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exerccio da ao ... CVEL - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA - FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM DAR ... -
Acórdão, Processo nº 0020871-06.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... apelante sustenta: a) ocorrência de prescrição intercorrente da ação de execução de n.º ... O termo final é o decurso do prazo previsto na legislação marcado pela inércia do ... caso dos autos, verifico que o vencimento da nota" promissória ocorreu em 30/10/96 (fl. 15) e a aç\xC3" ...