prazo de prescrição da nota promissória

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO TRATA A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de execução de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional previsto nos...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGADO ABUSO NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA – SÚMULA 387 DO STF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR NO SUPOSTO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – VALIDADE DA DATA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO TÍTULO – PRAZO DE CINCO...

Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade da citação. Alegação de enfermidade mental. Não comprovação. Prescrição de notas promissórias. Pagamento. Penhora no rosto de ação de inventário. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Não demonstrada doença grave ou enfermidade mental que tornasse a ré incapaz de...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, MAS TÃO SOMENTE À PARTE EXEQUENTE....

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de locupletamento em razão de nota promissória prescrita (art. 48 da lei nº 2. 044/1908). Termo inicial de incidência de juros e correção. Data do vencimento do título. Art. 397 do cc. Recurso conhecido e provido. I - o prazo para ajuizamento da ação prevista no artigo 48 do decreto nº 2. 044/1908 é de três anos, a contar do dia seguinte ao do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICÁVEL À AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS

• Direito Sumular STJ

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Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Banco Cédula S/a. Nota Promissória. Prescrição. Extinção Do Feito. Apelo Autoral. O Prazo Prescricional À Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular À Qual Se Equivale a Nota Promissória Prescrita É O Quinquenal Previsto No Art. 206, § 5º, I Do Cc. Considerando que Os Vencimentos Das Duas Notas Promissórias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cédula de crédito comercial, somente se configura quanto verificada a paralisação do feito executivo, por inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cédula de crédito comercial, somente se configura quanto verificada a paralisação do feito executivo, por inércia...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, MAS TÃO SOMENTE À PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA - VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.- Não tendo sido apresentada execução em face dos devedores no prazo de 3 (três) anos após o vencimento do contrato, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.- O prazo prescricional para a pretensã

Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Sentença anulada. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (art

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - DOLO ESPECÍFICO - DEMONSTRAÇÃO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS- Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.262.056/SP, apreciado sob a sistemática dos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. I. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PENHORA DE BENS, EMBARGOS A EXECUÇÃO E...