prazo embargos dissídios individuais

EMBARGOS DOS RECLAMANTES VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. Inexiste motivo para declarar-se a nulidade total da cláusula do Termo Aditivo que prorrogou, por prazo indeterminado, os termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado anteriormente entre a Empresa e o sindicato de classe prevendo o regime de 8 (oito) horas para os empregados que se ativavam em turnos de...

EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato...

EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRECRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato...

EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão de Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese segundo a qual a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do...

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, DA C. SBDI-1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 790, § 3º, DA CLT Não há nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, do acórdão proferido pela C. Turma, que afasta a deserção do Recurso Ordinário, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 269

• Súmulas do TST comentadas 2017

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Agravo inominado contra decisão monocrática que declara a decadência do direito de rescisão de sentença, última decisão de mérito relativa à fixação do início da prescrição qüinqüenal, haja vista o silêncio dos embargos declaratórios e do recurso ordinário, posteriormente interpostos, em relação...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para exercitar em juízo o direito relativo ao não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inteligência do Enunciado 362/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DENEGADO. A denegação do recurso interposto pela parte, sob o fundamento de que não atendido pressuposto intrínseco deste, não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória. A denegação do recurso legalmente previsto não se confunde com interposição de recurso incabível. No caso vertente, a revista...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS. Se os primeiros embargos declaratórios foram postados no correio dentro do prazo recursal, mas protocolados nesta Corte após decorrido aquele prazo, eles são intempestivos, pois a data constante do protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir-se a tempestividade de embargos...

RECURSO DE EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL EM DIA EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. Ante a falta de preceito legal específico, uma vez constatado que o termo do prazo prescricional do direito de ação ocorreu em final de semana ou em outro dia em que o expediente forense tenha sido encerrado antes do horário normal, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte,...

PRESCRIÇÃO HORAS EXTRAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais pela supressão das horas extras pré-contratadas, por ato único e positivo do empregador, a prescrição a ser observada é total, nos moldes do Enunciado nº 294 do TST. A declaração de prescrição extintiva do fundo de direito não encontra nenhum óbice no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição...

EMBARGOS ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL Estando o ente público municipal inserido como receptor dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, e, figurando os Embargos de Declaração no rol dos recursos (art. 496, IV, do CPC), a Fundação Municipal do Rio de Janeiro tem jus ao prazo de dez dias para sua oposição e não de cinco, como...