prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição original dos embargos de claração juntada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº ... 9.800/99. Embargos de declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3433/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A anistia prevista no art. 8º do ADCT foi estabelecida em caráter geral e amplo, sem a previsão de prazo para que o direito fosse reclamado. E não poderia ser diferente, visto que, em face de sua natureza não-individual, mostra-se necessário o reconhecimento, pelas vias ordinárias, do direito à...
A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ANISTIA. ART. 8º DO ... ADCT ... ADCT foi estabelecida em caráter geral e amplo, sem a previsão de prazo para que o direito fosse reclamado. E não poderia ser diferente, visto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1551/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO POSTERIOR. Apenas a oposição tempestiva dos embargos de declaração tem a força para interromper o prazo recursal. Desta forma, intempestivos os embargos de declaração, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, que protocolado muito depois de findo o octídio...
... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34144/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. DOENÇA PROFISSIONAL. As cláusulas que conferem estabilidade a empregado afetado por doença profissional vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando restritas ao prazo de vigência da Convenção Coletiva (OJ nº 41/SDI). Embargos não conhecidos.
... vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando restritas ao prazo de vigência da Convenção Coletiva (OJ nº 41/SDI). Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4458/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
LITISCONSORTES PASSIVOS. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência recente da SBDI-1 vem orientando no sentido de que o art. 191 do CPC é incompatível com as regras e princípios que regem o Processo do Trabalho, não amparando a contagem do prazo recursal em dobro. Assim, sendo inaplicável o dispositivo, exsurge a intempestividade do Recurso...
... (Ac. SBDI-1) ... LITISCONSORTES PASSIVOS. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO ... ARTIGO 191 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência ... ável o dispositivo, exsurge a intempestividade do Recurso de Embargos, protocolizado um dia após decorrido o prazo recursal ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL E INTEMPESTIVO. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...
... SÚMULA 100 DO TST ... 1. O prazo" de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseq\xC3" ... Cassada tal decisão pelo TST em embargos, sobrevém finalmente outra decisão do Regional, que agora não conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44907/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
... prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de ... Federal. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15916/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CONTAGEM. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo para apresentação do original do recurso interposto via fac-símile não sofre solução de continuidade, não sendo aplicável a regra contida no § 2º do art. 184 do CPC. Embargos não conhecidos.
... LCP/MAL/DR ... RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ... ORIGINAL. CONTAGEM. De acordo com a ... § 2º do art. 184 do CPC ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2316/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, CF/88. APLICAÇÃO. Não se há falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, se a tese debatida cinge-se à interrupção do prazo prescricional e a Reclamada, além de não combater este argumento, não aponta violação de dispositivo pertinente à interrupção do prazo...
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/lt/ps/su ... EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, CF/88 ... APLICAÇÃO. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545500-96.2005.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... Tendo o despacho de devolução do prazo recursal sido publicado em 10/6/2009 e sendo o ... para a interposição do Recurso de Embargos teve início em 12/6/2009, finando-se em ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-57/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT, 536 do CPC e 247 do Regimento Interno desta Corte, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 dias, contados da publicação da decisão. In casu, os embargos declaratórios foram protocolados após o escoamento daquele prazo, razão pela qual não podem ser conhecidos, pois são intempestivos. Embargos...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/lag ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIV I DADE. Conforme o disposto nos arts. 897-A da ... desta Corte, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 dias, contados da publicação da decisão. In casu, os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4992/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE Competia à parte interessada comprovar, quando da interposição do Agravo de Instrumento, a existência de adiamento de feriado e a cujo conhecimento não se revelava obrigatório ao TST, que justificasse a prorrogação do prazo recursal. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI. Recurso de Embargos não conhecido.
... se revelava obrigatório ao TST, que justificasse a prorrogação do prazo recursal. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI ... Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-379/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para a propositura da ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo (Enunciado nº 100, III, deste Tribunal). Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se conheceu, porque intempestivos. Recurso...
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... O prazo de decadência para a propositura da ... Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-407/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para propositura de ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos ao acórdão pelo qual se negou provimento ao instrumento
... RECURSO INTEMPESTIVO ... NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para propositura de ação ... Não se conheceu dos embargos de declaração opostos ao acórdão pelo qual se negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5926/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 894, caput, consolidado, cabem Embargos no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação da conclusão do acórdão. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Recurso de Embargos não conhecido por intempestivo.
A C Ó R D Ã O ... CARP/ ce /e ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ... INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 894, caput, consolidado, cabem Embargos no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação da conclusão do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4457/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO SUBSTABELECIMENTO EM FAC-SÍMILE JUNTADO PELA PARTE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - VALIDADE A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no prazo de até 5 (cinco) dias, do documento original. Não é necessário que a transmissão se faça diretamente ao órgão judicial, desde que o protocolo ocorra nos prazos respectivos....
... A C Ó R D Ã O ... MCP/fhm/rom ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO SUBSTABELECIMENTO EM ... FAC-SÍMILE ... ão transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no prazo de até 5 (cinco) dias, do documento original. Não é necessário que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3008/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A colenda Turma julgadora decidiu em perfeita consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 desta ilustrada SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a
... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3062/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A colenda Turma julgadora decidiu em perfeita consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 desta ilustrada SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a
... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5841/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A colenda Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de...
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1658816-74.2006.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... , ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com Súmula, e as que violavam, ... , em última instância, o manejo de embargos para a Seção de Dissídios Individuais. A teor ... incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial-. No caso em exame, a autora, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-191/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A colenda Turma julgadora decidiu em perfeita consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 desta ilustrada SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a
... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO MODIFICATIVO. MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVI-DADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatado que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário dentro do prazo legal, e não de forma intempestiva como asseverado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e imprimir-lhes efeito modificativo
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/os/ds ... 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... EFEITO ... Constatado que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário dentro do prazo legal, e não de forma intempestiva como asseverado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistên
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/fv ... EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O ... 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS "INTERNÍVEIS" - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Preponderante para viabilizar a pretensão recursal de ver declarada apenas a prescrição parcial fosse esclarecido se o direito ao percentual internível encontrava-se assegurado por preceito legal. A respeito, é silente a decisão regional, não cuidando o...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO - ... DIFERENÇAS ... reclamado, para cuja apreciação é inegável o transcurso do prazo prescricional. Ileso o Enunciado nº 294 do ... TST. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24974/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, cujo suprimento implica alteração do julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, ensejando a análise da matéria e, conseqüentemente, o provimento do recurso para extinguir o processo com julgamento do mérito quanto ao tema objeto dos declaratórios. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSIT
... A C Ó R D Ã O ... RLL/At/smg ... 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, ... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO ... PRAZO. Não havendo recurso no ponto específico versado na rescisória, in casu ...