prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições para seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado. Embargos declaratórios não conhecidos em decorrência de sua intempestividade.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sj ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições ra seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/1994-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Decisão embargada em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Oposição de embargos de declaração em cujas razões a autarquia federal alega que houve reformatio in pejus porque não poderia ter havido pronunciamento sobre a referida prejudicial de mérito, já afastada pelo Tribunal a quo. Embargos de...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-559/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições para seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado. Embargos declaratórios não conhecidos em decorrência de sua intempestividade.
... A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC/es/cl ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições ra seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-65/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2-2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... Juntada do original da respectiva petição fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 ... Embargos de declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-25800-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-25800-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-25800-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-25800-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-25800-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7753/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Octubre de 2002
EMBARGOS DO RECLAMANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONVERSÃO DO RECURSO PRINCIPAL EM ADESIVO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe esteja evidenciada a natureza adesiva do recurso, seja pela denominação, seja pela expressa invocação do art. 500 do CPC. Inadmissível é converter Recurso Ordinário, assim nominado, apresentado no prazo das contra-razõ
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/je ... EMBARGOS DO RECLAMANTE ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONVERSÃO DO ... ível é converter Recurso Ordinário, assim nominado, apresentado no prazo das contra-razões, em Adesivo, com fundamento em fungibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13892/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO Indeferido requerimento de processamento do Agravo de Instrumento nos próprios autos (IN 16/99, II, parágrafo único, "c"), deve ser concedido prazo razoável para a parte providenciar a formação do traslado, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e o "due process of law", obrigando-a a trasladar
... REQUERIMENTO ... INDEFER I DO. CONCESSÃO DE PRAZO ... Indeferido requerimento de processame n to do Agravo de Instrumento ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1522/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO Indeferido requerimento de processamento do Agravo de Instrumento nos próprios autos (IN 16/99, II, parágrafo único, "c"), deve ser concedido prazo razoável para a parte providenciar a formação do traslado, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e o "due process of law", obrigando-a a...
... PRAZO ... Indeferido requerimento de processame n to do Agravo de Instrumento ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO Os Embargos de Declaração, quando intempestivos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1. Em conseqüência, conta-se o prazo a partir da publicação do acórdão que julgou o Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-471.962/1998.5 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ... Os ... ção, quando i n tempestivos, não têm o condão de inte r romper o prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1. Em conseqüência, conta-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3134/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. A ocorrência de feriado local não é fato público e notório que justifique a dilatação do prazo recursal sem demonstração nos autos. (OJ nº 161/SDI). Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. A ... ocorrência de ... não é fato público e notório que justifique a dilatação do prazo recursal sem demonstração nos autos. (OJ nº 161/SDI) ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-850/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/ly/jr/su ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... POR ... 242 DO CPC. Conforme o art. 242 do CPC, o prazo recursal conta-se da data em que os advogados são intimados. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7555/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ... INAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A ... Lei 9.800/99, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6013/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... INEXISTÊNCIA. PÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO SUBSEQÜENTE. Com a inovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1687/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
MULTA - ART. 477, § 8º, DA CLT - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - VERBAS - PARCELAMENTO - Não enseja a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT a estipulação, mediante acordo de vontades, de pagamento parcelado da indenização devida em razão da adesão do reclamante ao plano de demissão consentida, que não constitui verba rescisória stricto sensu, considerando especialmente que as...
... que as verbas rescisórias propriamente ditas foram quitadas no prazo legal. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7593/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para a propositura da ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível (Enunciado nº 100, III, deste Tribunal). Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se conheceu, porque...
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... O prazo de decadência para a propositura da ... Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8108/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS VIA FAC-SÍMILE - PRAZO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55250/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39637/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4191/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO Nº 213/TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 538/CPC. PRAZO. SUSPENSÃO. Os Embargos de Declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia de sua interposição. (Enunciado nº 213/TST). Embargos providos.
A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/lt/su ... EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO Nº ... 213/TST. EMBARGOS ... INTERPOSIÇÃO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ... ARTIGO 538/CPC. PRAZO. SUSPENSÃO. Os Embargos de Declaração suspendem o prazo do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3003000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... 1.Embargos declaratórios ... 2. O prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória que busca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se tratando da "quarta-feira de cinzas", é necessária a certificação, nos autos, de que naquele Tribunal Regional não houve expediente ou fora ele parcial, no feriado específico. No caso, é inaplicável, subsidiariamente, a normatização inserta no artigo 337 do CPC. Ocorre que, na...
... RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL ... PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se ... goza do privilégio do prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios, e o tema em debate somente foi inserido na ...