prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias não tem o efeito de interromper o octídio legal para interposição de outros recursos, conforme entendimento pacífico desta colenda Corte. Portanto, julgados intempestivos os embargos de declaração opostos perante o...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INTEMPESTIVOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1487/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADO. NECESSIDADE DE PROVA QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ 161-SBDI-1). Embargos não conhecidos.
... , a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ 161-SBDI-1). Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11669/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
ENUNCIADO Nº 16 DO TST - NOTIFICAÇÃO NA SEXTA-FEIRA - PRESUNÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - Nenhum prazo se inicia ou se extingue em dia não útil, ou seja, feriados ou dia em que não houver expediente forense. Assim, postada a notificação na sexta-feira, o prazo presumido de 48 horas para ter-se por recebida exclui o sábado e o domingo, iniciando-se, portanto, na segunda-feira, se dia útil, vindo a...
... CONTAGEM DO PRAZO - Nenhum prazo se inicia ou se extingue em dia não útil, ou seja, ... Embargos conhecidos e desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33976/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
PROC. Nº TST-E-RR-543.968/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO ... PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
EMBARGOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COMPROVAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA O acórdão regional decidiu em sintonia com o Enunciado nº 245 da Súmula do TST, que dispõe: Depósito recursal. Prazo. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal....
PROC. Nº TST-E-RR-474.407/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDIN Á RIO COMPROVAÇÃO TARDIA DO ... RECOLHIME ... Prazo. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO LEI DISTRITAL Nº 119/90 Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1: Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14693/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE O acórdão proferido pela C. 1ª Turma foi publicado no Diário da Justiça no dia 14/11/2002(quinta-feira), conforme certidão de fls. 138, e sexta-feira, dia 15, foi feriado. A contagem do prazo para interposição dos Embargos teve início no dia 18/11/2002 e o apelo só foi interposto em 29/11/2002 (fls. 140), após encerrado o prazo recursal em 25/11/2002. Embargos não...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE ... O acórdão proferido pela C. 1ª Turma foi ... 138, e sexta-feira, dia 15, foi feriado. A contagem do prazo para interposição dos Embargos teve início no dia 18/11/2002 e o apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO LEI DISTRITAL Nº 119/90 Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1: Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24910/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso de embargos quando decorridos sete dias do término do prazo legal, irrefutável a sua intempestividade. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-514.038/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE ... Interposto o recurso de embargos quando decorridos sete dias do término do prazo legal, irrefutável a sua intempestividade. Embargos não conhecidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4349/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL Nos termos do Enunciado nº 164 do TST, a ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso importa inexistência do ato jurídico. O que inexiste não pode produzir efeitos, isto é, nã
... PRAZO RECURSAL ... Nos termos do Enunciado nº 164 do TST, a ausência de ... Embargos de Declaração por irregularidade de r e presentação, não interrompem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEM-PESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. 1. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente cabimento e tempestividade. Assim, não é...
PROC. Nº TST-E-AIRR-753.064/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO ... EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2886/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MEIO DE DESPACHO - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL E NÃO EMBARGOS - O art. 894 da CLT não prevê o cabimento do Recurso de Embargos contra decisão monocrática, mas tão-somente das decisões colegiadas das Turmas do TST contrárias à letra de lei federal ou que divergirem entre si. Hipótese em que, além de incabível, o recurso foi interposto fora...
... - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL E NÃO EMBARGOS - O art. 894 da CLT ... não prevê o cabimento do Recurso de Embargos ... ótese em que, além de incabível, o recurso foi interposto fora do prazo de oito dias. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-ED-RXOFROAR-762.079/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ... prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Ausência de omissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11175/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO. RESSALVA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O FINAL DA DEMANDA. VALIDADE. Mostra-se válido o substabelecimento passado mesmo após o prazo de vigência da procuração quando esta é conferida de forma singular e contém cláusula que mantém expressamente os poderes outorgados até o...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS". REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ... OUTORGADO QUANDO J\xC3"Á EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO. RESSALVA ... DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O FINAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49568/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
... EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE ... O acórdão embargado foi publicado no Diário da ... 108), após o encerramento do prazo recursal, em 12.08.2002 (segunda-feira). Dessa forma, apresentam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6808/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/ac ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... RECURSAL. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2490000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. interposição via fac-símile ... intempestividade ... apresentado o original até o quinto dia após a data do término do prazo para o recurso, conforme previsto na Lei nº 9.800/99 ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22191/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Mayo de 2001
PRAZO - RECURSO DE REVISTA A tempestividade do Recurso de Revista, na hipótese dos autos, pode e deve ser aferida pela informação lançada no despacho proferido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região, segundo a qual consta expressamente ter sido feriado o dia 17/2/99, quarta-feira de cinzas. Portanto, ao se entender que o referido despacho goza de fé pública, constata-se que o...
PRAZO - RECURSO DE REVISTA ... A tempestividade do Recurso de Revista, na ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1978/1993-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não viola a literalidade do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal a determinação de incidência de juros de mora sobre débitos a serem pagos mediante precatório até a data do efetivo pagamento. O aludido dispositivo constitucional não veda a incidência de juros, limitando-se a estabelecer o prazo de apresentação e de pagamento de precatórios,
... não veda a incidência de juros, limitando-se a estabelecer o prazo de apresentação e de pagamento de precatórios, bem como a sua devida ... 2. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial item nº 102 da Orientação Jurisprudencial da...
... dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo d e cadencial item nº 102 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCASTINATÓRIO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3274/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO.. APELO RECEBIDO NO TRIBUNAL TEMPESTIVAMENTE. Demonstrado nos autos que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, não há como se invocar a existência do Sistema de Protocolo Integrado como óbice ao conhecimento do Recurso. Embargos conhecidos em parte e providos.
... Demonstrado nos autos que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, não há como se invocar a existência do Sistema de Protocolo ... Integrado como óbice ao conhecimento do Recurso ... Embargos conhecidos em parte e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4997/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. Constitui ônus da parte demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento, a existência de fato que justifique a prorrogação do prazo recursal. Eventual comprovação tardia, apenas em embargos de declaração, porque extemporânea, não socorre ao Recorrente,
... RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ... RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA ... Constitui ônus da ... Eventual comprovação tardia, apenas em embargos de declaração, porque extemporânea, não socorre ao ... Recorrente, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6516/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Embargos interpostos fora do prazo previsto no caput do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Embargos interpostos fora do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20085/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS CIENTE APOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ACÓRDÃO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL - TERMO INICIAL DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - PRECEDENTES No caso, o Ministério Público do Trabalho não foi intimado pessoalmente. Tal fato foi, por sinal, destacado no acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração....
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/rom ... EMBARGOS CIENTE APOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... TRABALHO NO ACÓ ... Conseqüentemente, o prazo para a interposição do Recurso de Revista nem sequer começou, o que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1253/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 278 DO TST. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA VISTA DOS AUTOS.
A C Ó R D Ã O ... 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO ... MODIFICATIVO. ENUNCIADO ... UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA VISTA DOS ... Fica caracterizada a omissão do ...