prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS Consoante atesta a certidão de fls. 252, o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça do dia 17 de outubro de 2003 (sexta-feira). Logo, o qüinqüídio previsto para a oposição dos Embargos de Declaração iniciou-se no dia 20/10/03 (segunda-feira), terminando no dia 24/10/03 (sexta-feira). No caso, tanto a petição enviada mediante fac-símile quanto a peça
... A C Ó R D Ã O ... MCP/ga/rom ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS ... Consoante atesta a certidão de fls ... no TST no dia 28 de outubro de 2003, quando já expirado o prazo para a sua oposição ... Embargos de Declaração não conhecidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime" (Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rcr/aes ... EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT ... PRESCRIÇÃO ... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime" (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3859/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de cinco dias para interposição dos embargos de declaração (CLT, art. 897-A), não podem eles ser conhecidos, por intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
PROC. Nº TST-ED-E-RR-438.292/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de cinco dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-79.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a dispor no artigo 36 apenas que -Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... do recolhimento indicativo de que o fora no prazo legal, depara-se com a sua higidez formal. VI - ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2374/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. Exceção ocorre quando há, nos autos, elementos que atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1477/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO - À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores cujos liames sejam de natureza privada. A transposição das Reclamantes para o regime estatutário (Lei local nº 119/90) constitui, inequivocadamente, o limite de atuação desta Justiça Especializada, que não poderá conhecer e julgar pedidos cujo pretenso...
... Embargos não conhecidos ... PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-616/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO - À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores cujos liames sejam de natureza privada. A transposição dos Reclamantes para o regime estatutário (Lei local nº 119/90) constitui, inequivocadamente, o limite de atuação desta Justiça Especializada, que não poderá conhecer e julgar pedidos cujo pretenso...
... Embargos" não conhecidos ... PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇ\xC3" ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-622/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL 1. Pedido de rescisão de acórdão regional que mantém a condenação em diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. 2. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação...
... julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada ... ço de 1990, este transita em julgado em momento anterior, pois os embargos declara- tórios posteriormente interpostos pelos então Reclamantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-534/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO 1. Embargos declaratórios contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, mantendo decisão que indefere pedido de devolução do prazo para a interposição de recurso. Alegação de omissão quanto à apontada ofensa aos incisos II, XXXV e LIV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. 2. Afastados, um a um, todos os argumentos lançados no agravo...
... N.º TST-ED-AG-ED-RXOFROAR-495.610/98.9 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO ... 1. Embargos declaratórios ... regimental, mantendo decisão que indefere pedido de devolução do prazo para a interposição de recurso. Alegação de omissão quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25563/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Octubre de 2002
EMBARGOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SEM MANDATO INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO Não se aplica o artigo 37 do CPC aos recursos, porque não reputados como atos urgentes. Embargos de Declaração subscritos por advogado sem poderes é inexistente, não tendo o condão de gerar a interrupção de prazo recursal. Conta-se o prazo para interposição dos Embargos a partir da publicação do...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/fhm/rom ... EMBARGOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPO S TOS SEM MANDATO INEXISTÊNCIA ... AUSÊ N A DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO ... Não se aplica o artigo 37 do CPC aos recursos, porque não reputados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4697000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO ... PREQUESTIONAMENTO ... -Reclamado, razão por que não seria protraído o termo inicial do prazo decadencial. Ausência de pronunciamento explícito na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego ... , nem foi provocada a fazê-lo nos embargos de declaração, encontrando óbice o ... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-77.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. REGISTRO DO NÚMERO DO PROCESSO EM CAMPO INCORRETO. Segundo o entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão...
... da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a lei exige apenas que o ... custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial ... Isso porque a oposição de embargos de declaração, neste caso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7709/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMBARGANTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Quando não se conhece dos Embargos Declaratórios por irregularidade no instrumento procuratório ou intempestividade, a decisão gera o efeito processual de tornar inexistentes os Embargos. O ato processual considerado inexistente não pode gerar nenhum efeito no mundo...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ... nenhum efeito no mundo jurídico, não interrompendo o curso do prazo recursal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1222000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
I - EMBARGOS DE NELSON DA FONTE PILLA E OUTROS RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ENUNCIADO Nº 353 DO TST Embargos incabíveis, por incidência do Enunciado nº 353 do TST, contra acórdão de Turma que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Matéria de fundo conforme à Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1: a regra contida no...
... A C Ó R D Ã O ... I - EMBARGOS DE NELSON DA FONTE PILLA E OUTROS ... RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO L I TISCONSORTES COM PROCURADORES ... DISTINTOS PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ENUNC I ADO Nº 353 DO TST ... Embargos incabíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO APÓCRIFA Não se conhece de embargos de declaração sem assinatura do advogado subscritor da peça processual, porque isso importa em inexistência jurídica do ato processual. De outra parte, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, não é admissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.
PROC. Nº TST-ED-ROAR-768.031/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO APÓCRIFA Não se conhece de embargos de declara\xC3" ... prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6131/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGOS 35 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 E ART. 6º DA LEI 9028/93 - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. De acordo com o que dispõem os artigos 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei 9028/93, a intimação da União Federal de despacho que denega seguimento a recurso de revista deve ser feita pessoalmente, contando-se a partir daí o prazo recursal.
... Nº 73/93 E ART. 6º DA LEI 9028/93 - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº ... 779/69. De acordo com o que dispõem os ... Recurso de Embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE ... ENTREGA DOS IGINAIS NO TST. PRAZO ... 1. A aferição da tempestividade da apresentação dos originais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1022/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO ATÉ À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. A garantia da execução de que trata o art. 884 da CLT não assegura ao devedor que a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução seja ampliada, em face da garantia parcial do juízo. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... Á EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO ATÉ À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28736/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/lt/jr/su ... EMBARGOS". INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO. ITEM n\xC2" ... Regional, na quarta-feira de cinzas e justificar a prorrogação do prazo recursal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título em lide cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho. Assim, ainda que justificada a competência desta...
... Dessa forma, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil, em ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12088/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
... 896 DA ... CLT. A concessão do auxílio acidente no prazo do aviso prévio indenizado suspende o contrato de trabalho ainda em ... 118 da Lei 8.213/91 ... Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-538/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, continua sendo trintenária a prescrição para postular recolhimentos do FGTS, na vigência do contrato de trabalho. Extinto o contrato, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. (Inteligência dos...
... Extinto o contrato, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da ... Violação do art. 896 da CLT não configurada ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2483/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA POR DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O afastamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a apreciação dos respectivos declaratórios, o que efetivamente ocorreu, inclusive com o acolhimento destes pela Instância a quo,...
... , pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a ... Superior do Trabalho, quanto à contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória ... AÇÃO RESCISÓRIA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições para seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado. Embargos declaratórios não conhecidos em decorrência de sua intempestividade.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sj ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O presente remédio processual não reúne condições ra seu conhecimento, visto que o prazo para a interposição dos embargos de declaração foi extrapolado ...