prazo interpor recurso inominado no jec
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... (s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o ... É o relatório. Decido ... Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art ... tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... /SC; a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que ... da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no ... hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Xique-xique - Vara cível
... Colacione, a parte autora, no prazo de quinze dias, comprovante de residência em seu ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... Logo, cabia ao recorrente, ao interpor o recurso (ev. 35), haver se atentado para a ...
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Pilão arcado - Vara cível
... elétrica na residência do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ ... RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA ... EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... segunda instância, caso entenda por bem interpor o respectivo recurso ... 8. Ademais, ...