prazo interpor recurso inominado no jec
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -J Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar termo de renúncia do ... DESPACHO-J Homologo a desistência do recurso interposto, conforme requerido. Certifique-se o ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Pilão arcado - Vara cível
... 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ... EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... segunda instância, caso entenda por bem interpor o respectivo recurso inominado ... 7. Note-se ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ao ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional, no montante de R$ 16.449,42 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - AI: ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ... amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , a fim de determinar o Estado da Bahia, no prazo de 20 (vinte) dias, que efetue a suspensão da ... RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em ... , para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo e que não houve o recolhimento de ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...