prazo interpor recurso inominado no jec
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... constantes no ID 349405548 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias ... Salvador, 21 de maio de ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Tucano - Vara cível
... -se a Parte Requerida, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos ... – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO" IMPROVIDO. - Verificado que a legislação local \xC3" ... , ora deferida, recebo o(s) recurso(s) inominado(s) com duplo efeito, devolutivo e suspensivo , a ... Cabe a embargante, se for o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error ...
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Decisão Monocrática Nº 0306238-88.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-05-2019
... Recurso Inominado n. 0306238-88.2016.8.24.0023 ... IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE ... Ao interpor o recurso, declarou endereço profissional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000589-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 05-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000589-55.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: VIOLETA MARIA PIRES DE SENNA IMPETRADO: 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Processo originário: 0011833-10.2019.8.19.0207 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VIOLETA MARIA...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos ... a Secretaria quanto a tempestividade do recurso interposto. Salvador, 21 de setembro de 2023 ... do Rio de Janeiro apresentou Recurso Inominado, alegando, em síntese, que deve aplicado o ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no ... trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8 ... , para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo, e que houve o recolhimento de ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ência objeto da condenação em sede de recurso inominado, se houver, e seu percentual arbitrado, ... (s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... prazo" de cinco dias, fornecer o endereço completo do r\xC3" ... 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer ... Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... do feito, como é o caso dos autos, deve interpor o recurso adequado e não manejar embargos de ...
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Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Antecipação de Tutela / Tutela ...