prazo interpor recurso inominado no jec
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a apresentação ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias , com espeque ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Acórdão Nº 0800057-33.2016.8.10.9002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 21-06-2017
... RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. SEGURANA CONCEDIDA. 1 ... que, a sua oposio implicou na suspenso do prazo recursal. 2. Segurana concedida. 3. Por ... deciso que a impetrante, antes de interpor recurso inominado, ops embargos de declarao.Muito ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ção na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Como é cediço, o ... contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Valente - Vara cível
... autora a exordial, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, por serem inservíveis os ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas relações de ... 1- Recebo o recurso inominado, por ser tempestivo, no efeito devolutivo ... que decorreu o prazo para a parte autora interpor contrarrazões ... VALENTE/BA, 7 de agosto de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Após certificado o prazo recursal, remetam-se os autos ... Intime-se ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...