prazo pedido reconsideração

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE PROVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVO. Não se examina pedido de reconsideração protocolizado após o término do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida foi determinada. (AgRg no Ag 766.156/MS, Rel. Ministro ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA À MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o "pedido de reconsideração" apresentado na esfera administrativa, não obstante autorizado pela legislação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CPC, POR CONSIDERAR INTEMPESTIVO O MENCIONADO AGRAVO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (RCDESP nos EREsp 932.711/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. 2. A sanção processual a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC tem raiz nos artigos 14 e 17 do referido diploma legal, que pune a parte que, no processo, deixa de "proceder com lealdade e boa-fé", como...

AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO ECONÔMICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Manejadas duas petições contra uma única decisão, conhece-se a primeira, não se conhecendo da segunda,...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1098352/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 17/04/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 430/STF), é...

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, COM ISSO, AFASTOU A EFICÁCIA INTERRUPTIVA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E II, E 538,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES. 1. Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC, e, por analogia, aos do art. 128, inc. I,...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. REITERAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430/STF). 2. Caso em que o impetrante teve indeferidos, em 26/12/01,

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. 1. A publicação da portaria por meio da qual o ora impetrante foi demitido data de 16.11.09, enquanto a impetração do mandado de segurança em tela deu-se em 13.12.10, o que supera o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Lei nº 12.016/09. 2. A decadência não é...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRAZO DE DEZ DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 794.279/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos...

RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que indeferiu liminarmente a reclamação transitou em julgado sem a oportuna oposição da ora agravante, que deixou escoar o prazo de quase oito meses antes de protocolar o pedido de reconsideração. 2. Com o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, apesar de não constar no rol dos recursos previstos na legislação processual civil, pode ser recebido como o...

AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, apesar de não constar no rol dos recursos previstos na legislação processual civil, pode ser recebido como o...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENUNCIADO Nº 430/STF. 1. Transcorridos mais de cento e vinte dias da publicação do ato impugnado, resta caracterizada a ocorrência da decadência. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ENVIO PELOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 216. 1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula n. 216/STJ). 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo...