prazo prescricional execução contrato
-
Acordao N° 1720214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Lei n. 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações. Reiteração de diligências infrutíferas. Lei 14. 195/2021. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... NÃO OCORRÊNCIA ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI N. 14.010/2020 ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
-
Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdãos proferidos em embargos à execução, assim ementados: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... a decadência nos termos do artigo 173 e o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN; d) o ... , inclusive, a celebração de um contrato", de forma que a sua cobrança contraria o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-34.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no ... prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
-
Acórdãos nº 1005335-87.2017.8.26.0292 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... execução Contrato firmado por escrito com ... testemunhas - Início da contagem do prazo prescricional a partir da revogação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoções, analisa-se ... a condenatória se sujeita ao corte prescricional. Decisão regional em consonância com a ... da CLT, que determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará ... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... de anulação do procedimento de execução" extrajudicial decorrente da ausência de notifica\xC3" ... da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, ... O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado ... no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário ... -
Acordao N° 1722772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Contrato de mútuo assinado por duas testemunhas. Prazo prescricional quinquenal. Enquadramento como cédula de crédito bancário. Impossibilidade. Ausente requisito essencial. Denominação. Transcurso do prazo prescricional. Não verificado. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... ORRENTE. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS ... O PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENQUADRAMENTO COMO CÉDULA DE ... DENOMINAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICADO ... 1. A ... -
Acordao Nº 72453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual. 2) Inexistindo a citação válida, por ineficiência da parte...
-
Acordao Nº 72453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual. 2) Inexistindo a citação válida, por ineficiência da parte...
-
Acordao Nº 72453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual. 2) Inexistindo a citação válida, por ineficiência da parte...
-
Acordao Nº 72453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual. 2) Inexistindo a citação válida, por ineficiência da parte...
-
Acordao Nº 72453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual. 2) Inexistindo a citação válida, por ineficiência da parte...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30285-88.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste ... Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do ... ótese, o TRT considerou que o início do prazo prescricional ocorreu no ano de 1996. Assim, em ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Foi nesse sentido que, em ...
- Acórdão Nº 0801322-92.2019.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
-
Acordao N° 1610148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Termo a quo. Data de vencimento do título. Cláusula resolutiva. Vencimento antecipado. Interferência no prazo prescricional. Vencimento da derradeira parcela. Inalterabilidade. Boa-fé contratual. Cláusula resolutiva. Aviamento da pretensão antes do implemento....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO" TRIENAL ... TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO T\xC3" ... INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL ... VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA ... , por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento ... da ... - Acórdão Nº 0800749-63.2019.8.10.0066 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0800607-25.2020.8.10.0066 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
-
Acordao N° 1770746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional quinquenal. Digitalização do processo. Não suspensão de prazo. Pandemia covid-19. Lei n. 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. A digitalização...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... DIGITALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o ... , não se considera como termo a quo do prazo prescricional a extinção do contrato de ... , no processo do trabalho, no qual a execução provisória somente é permitida até a penhora ... - Acórdão Nº 0832431-42.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com ...
-
Acórdãos nº 1012641-95.2016.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Enio Ramos com base no mesmo contrato que embasou a presente ação de ... ção e suspender o decurso do prazo durante o seu trâmite existência de ... da ação (a ação de execução) a interromper o curso do prazo ... interrupção do prazo prescricional em seu desfavor. Disse, mais, ...
-
Acórdão Nº 0003540-73.2015.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de ... empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando ...
-
Acórdãos nº 1017524-91.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... *Apelação Embargos à execução de título extrajudicial fundada em ... com art. 70 da Lei Uniforme, o prazo prescricional para ajuizamento da ... ário é de três anos Contrato de trato sucessivo Avenças renovadas ...