prazo prescricional execução contrato
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Acórdão Nº 0014969-68.2006.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ... DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS RELATIVAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO ... dos efeitos interruptivos do prazo prescricional, em conformidade com a previsão supracitada ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... Cabe ponderar, de início, que, no contrato de transporte marítimo, dependendo da ... Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata este artigo somente ... CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DENOMINADO ...
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Acordao N° 1609228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional. Reiteração de diligências infrutíferas. Deferimento de inclusão do nome do devedor no serasajud. Não interrupção do prazo prescricional. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ... TURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ... -
Acórdãos nº 0002170-93.2003.8.26.0048 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... APELADO: CLEBER LEME DA SILVA EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato Banc\xC3"ário. Prazo prescricional de cinco anos prevista no ...
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Acórdãos nº 1014943-93.2014.8.26.0008 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... de pré- executividade em execução hipotecária. Alegação de ... Contrato de execução continuada. Início do zo prescricional é o do vencimento da última ... de contrato que interrompe o prazo prescricional. Discussão sobre o valor e ...
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Acórdão Nº 0009817-58.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... Itajaí, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n ... da ação.§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias ... dos efeitos interruptivos do prazo prescricional, em conformidade com a previsão ... ÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ...
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Acórdão Nº 0801937-80.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO PREVISTA NO ART. 240 DO CPC. ADEMAIS, DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER...
... primeiro grau, in verbis:Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO ... de 2012, em razão de débito oriundo do Contrato n. 004568000. A presente ação foi proposta em ... tratando-se de contrato de empréstimo "o prazo prescricional é aquele indicado no art. 206, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de ... º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO ... refere à prescrição, tendo a contagem do prazo se iniciado em 09/07/97, considerando a data de ... do atual Código Civil, o prazo prescricional vintenário previsto no Código anterior ainda ... -
Acordao N° 1278124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição quinquenal. Não configuração. Causa interruptiva. Contrato de financiamento imobiliário. Centrus. Morte do mutuário. Parcelas inadimplidas anteriores ao óbito. Quitação do saldo devedor. Descabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Apelaçao desprovida. 1. A propositura de ação judicial para revisar cláusulas contratuais interrompe o prazo...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... CAUSA INTERRUPTIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. CENTRUS. MORTE ... revisar cláusulas contratuais interrompe o prazo prescricional ... para a execução judicial do ... -
Acordao N° 1245553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Art. 206, § 3o, do cc. Bens dos devedores passíveis de constrição. Não localizados. Sentença de extinção. Arquivamento provisório. Portaria conjunta n. 73/2010 do tjdft. Provimento n. 9/2010. Corregedoria da justiça do tjdft. Suspensão do processo por mais de 5 (cinco) anos na vigência do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3O, ... -
Acórdão nº 0000635-44.2008.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA –
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO ... , para as ações pessoais o prazo prescricional era vintenário (art. 177 do CC/1916), reduzido ... -
Acordao N° 1680588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Parcelas inadimplidas. Prazo prescricional. Ausência de citação. Prescrição não interrompida. Ausência de demora atribuível ao mecanismo da justiça. 1. Nos termos do art. 206, §5º, inciso i, do código civil, prescreve em 5(cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes...
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONAIS. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRAZO ... PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0182771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... Não há que se falar no transcurso de um prazo prescricional em relação ao contribuinte e ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos seja necessariamente ...
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Acordao N° 1314280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Caesb. Contrato execução de obra. Inadimplemento. Contratação de nova prestadora de serviços para conclusão da obra. Prejuízo. Ressarcimento. Prazo prescricional. Decenal. 1. Hipótese de inadimplemento de contrato de execução de obra e prestação de serviços. 2. A companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb consiste em sociedade de economia mista e...
... DIREITO CIVIL. CAESB. CONTRATO EXECUÇÃO DE OBRA ... INADIMPLEMENTO ... PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Hipótese de inadimplemento ... -
Acórdãos nº 0012334-93.2005.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... : VITOR LUIS FERREIRA APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, COM ... STJ, de que o termo inicial do prazo" para prescrição intercorrente, na vig\xC3" ... que não foram citados contrato de confissão de dívida prazo ... extrajudicial prazo prescricional esvaído prescrição verificada no ...
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Acórdão Nº 0019181-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL ... CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES PREVISTO NA ... LEI DO ... EXECUÇÃO, CONTUDO, FUNDADA EM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUES QUE, NA ...
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Acórdão Nº 0000698-23.1993.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0022141-62.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... da Comarca de Chapecó em ação de execução, na qual foi extinto o feito, ao fundamento de ... a execução venceu em 06.02.2013, o prazo prescricional teria sido atingido em 2018, muito ... execução de dívida consubstanciada em contrato de prestação de serviços, cujo prazo ...
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Acórdãos nº 0000749-50.2003.8.26.0539 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... Execução de título extrajudicial. Contrato de nanciamento. Prazo prescricional de cinco anos. Art ...
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Acórdão Nº 5002024-16.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Carlos Angelo em sede de embargos à execução ajuizados pela ora recorrente em desfavor de ... /SC - em Liquidação, com amparo em "contrato por instrumento particular de parcelamento para ... sucessivo -, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da ...
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Processo nº 0227494-33.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DECLARAÇÃO. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... contratointercorrente. ... Aplicação do prazo ... dentro do prazo prescricional, pois a ...
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Acórdãos nº 1001364-97.2015.8.26.0152 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 4661 CONTRATO BANCÁRIO Contrato de Empréstimo Ação de execução Prazo prescricional à sua ...
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Acórdão Nº 5008857-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... de Itajaí, exarada nos autos da Execução de Título Extrajudicial .0033, ajuizada com amparo em contrato de desconto de duplicata mercantil, na qual foi ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ... 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24401-33.2006.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO ... 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o ... de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Desse modo, não se aplica o prazo ... -
Acordao N° 1406527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Direito civil e do consumidor. Prejudicial de mérito. Decadência e prescrição. Prazo decadencial. Artigo 26 do código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Aplicação do prazo decenal. Artigo 205 do código civil. Sentença cassada. . 1. Aplica-se o prazo prescricional às ações que visam sentença de natureza condenatória, enquanto o prazo decadencial deve ser aplicado às ações que...
... DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE ... DEFESA ... 1. Aplica-se o prazo prescricional às ações que visam Sentença de natureza ... decorrente da má execução do contrato. Portanto, tratando-se de ...