prazo prescricional execução contrato
-
Acórdãos nº 1002286-13.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Instância: Samir Dancuart Omar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS O DEVEDOR DUPLICATAS CONTRATO ADMINISTRIVO - TÍTULOS PROTESTADOS E ... ÃO DECLARATÓRIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL HIGIDEZ DO CRÉDITO. Execu\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004094-45.2009.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE A DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, ...
-
Acórdãos nº 1121106-10.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... VOTO N.º 13.562 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ...
-
Acórdão Nº 0081324-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da ...
-
Decisão Monocrática N° 00396216420028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19449-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... caso no qual o reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em 13/11/1996 e, decorridos ... a lesão que julga decorrente da execução do seu contrato de trabalho. Assim, tratando-se ... 45/2004, aplica-se à pretensão o prazo prescricional trienal fixado no art. 206, § 3º, ...
-
Acórdãos nº 0000953-93.2008.8.26.0418 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... MARIA LÚCIA ANTUNES DOS SANTOS EXECUÇÃO. Contrato bancário. Nota de ... Instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos ...
-
Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... celebração e na execução do contrato para construção de unidades habitacionais ... 23 da Lei 8.429/1992, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
-
Acordao N° 1431434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Apelação cível. Execução. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, iii e §§1º, 2º e 4º, do cpc, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... CAUSA SUSPENSIVA OU ... INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA ... 1.Transcorrido ... -
Acórdão Nº 08245939220158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2022
... á como se reconhecer o transcurso do prazo prescricional, uma vez que demora na citação ... ção, determinando o prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ... de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo bancário cuja última ...
-
Acórdão Nº 5046131-19.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO RESCINDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DA ...
-
Acordao N° 1297487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Inadimplemento contratual. Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Prazo prescricional decenal. Execução dos serviços. Pagamento devido. Boa-fé objetiva. Enriquecimento ilícito. Sentença mantida. 1. Tratando-se de reparação de danos por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do código civil. 2. O princípio da boa-fé...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ARES. PRAZO ... PRESCRICIONAL DECENAL. EXECUÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1341120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Ausência de vícios. Inconformismo quanto à tese adotada. Efeitos infringentes. Excepcionalidade não caracterizada. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade....
... ação, em que se discutia a execução do contrato de honorários advocatícios, se deu ... (Id 17593897), tendo em vista que o prazo prescricional para a ... execução do contrato ... -
Acórdão Nº 0006122-22.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE CINCO ANOS QUE COMEÇA A ...
-
Acórdão Nº 0016260-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DO. DIREITO EXERCIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA QUE DEU ORIGEM ÀS ...
-
Acórdão Nº 0016260-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DO. DIREITO EXERCIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA QUE DEU ORIGEM ÀS ...
-
Acórdão Nº 0016260-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... INTERROMPERAM A PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ... DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO. DIREITO ... EXERCIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... QUE DEU ORIGEM ÀS ...
-
Acórdãos nº 2202586-02.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... 12.867 EXECUÇÃO. Monitória baseada em contrato de ... Prazo prescricional quinquenal se inicia após ...
-
Acórdãos nº 2118450-72.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Exceção de pré-executividade Execução fundada em “Contrato para Desconto ... não se encontrava prescrita - Prazo prescricional quinquenal, a que alude o ...
-
Acórdão Nº 0052627-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATAS. PRAZO ... PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, §5º, I, ... base não a duplicata apenas, mas um contrato geral de prestação de serviços firmado entre ...
-
Acordao N° 1603417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Execução de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Consórcio de veículo. Prazo prescricional quinquenal. Artigo 206, §5º, inciso i, do código civil. Incidência. Inadimplência. Vencimento antecipado da...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO NO BOJO DAS ... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE S MÓVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, ... -
Acórdão Nº 5023111-33.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, DE MODO A DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. SUSTENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO...
-
Acórdão Nº 0016003-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... EXECUÇÃO – CONTRATO COM PAGAMENTO ... DIFERIDO NO TEMPO. TERMO L DO PRAZO ... PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ...
-
Relatório e Voto com número 5650269-41.2021.8.09.0164 da 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se...
... – CS Construções e Serviços Ltda., contrato de compra e venda ... visando a aquisição de um ... contagem do prazo" a partir da entrega efetiva do produto (art. 26, \xC2" ... prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear ização decorrente da má ... execução do contrato ... Nesta última hipótese, à ...