prazo prescricional execução contrato
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Acordao N° 1723659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário. Previ. Inadimplemento. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, inciso i, do cc. Prazos suspensos durante a pandemia. Resolução nº 313, do cnj. Lei nº 14. 010/20. 1. Prescreve em cinco (5) anos a cobrança de prestações inadimplidas em contrato de financiamento imobiliário, nos termos...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... PREVI ... INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC ... -
Acórdão Nº 0007730-68.2011.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... A DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... ARTIGO 206, § 5º, ...
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Acordao Nº 84152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual vigentes á época. 2) Inexistindo a citação válida, por...
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Acordao Nº 84152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual vigentes á época. 2) Inexistindo a citação válida, por...
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Acordao Nº 84152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual vigentes á época. 2) Inexistindo a citação válida, por...
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Acordao Nº 84152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual vigentes á época. 2) Inexistindo a citação válida, por...
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Acordao Nº 84152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, cabendo ao interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual vigentes á época. 2) Inexistindo a citação válida, por...
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Acordao N° 1605531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Embargos de declaração na apelação. Processo civil. Execução. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Agravo de instrumento. Omissão. Material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... CAUSA ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA ... AGRAVO DE ... -
Acórdãos nº 1133928-65.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... : ITAÚ UNIBANCO S/A *Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de ... depois da formalização do contrato, sem que o credor fosse informado ... configuração Aplicação do prazo prescricional trienal, de acordo com o ...
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Acordao N° 1734513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Caracterização. Sentença mantida. 1 - suspensão da execução e do prazo prescricional. Diante da ausência de bens penhoráveis do executado, suspende-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 ano, findo o qual tem início o curso do prazo da prescrição intercorrente (art.
... AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ... 1 – Suspensão da execução e do prazo prescricional. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste ... do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ... Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do ... ção de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-76.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... tese alguma acerca do tema atinente ao prazo prescricional do FGTS, olvidando-se a reclamada ... das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às ... , do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69586-10.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o ... não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos (CCB/1916, art. 177 ...
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Acórdão Nº 0027445-57.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita ... Nesse sentido, extinto o contrato em 8/6/2011, tendo sido ajuizada a ação em ... específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Foi nesse sentido que, em ...
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Decisão com número 5114517-48.2022.8.09.0029 da Catalão - 2º Juizado Especial Cível, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC)
... (5257979-39), a qual interrompeu o prazo prescricional ... Todavia, o pedido não merece ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ... CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ... ANOS ... -
Acórdãos nº 0044698-45.2010.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2015
... , executados) Prescrição Contrato de financiamento imobiliário o inicial do prazo prescricional de cinco anos, execução em exame, fundada em contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-80.2007.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio da executada principal pela dívida exequenda está restrita ao campo meramente infraconstitucional, sendo certo que o dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) nada dispõe
... EXECUÇÃO ... 1. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA DEVEDORA ... 7º, XXIX, da CF regulamenta apenas o prazo para propositura da ação, contado do extinto ... se retirou e tampouco sobre o prazo prescricional aplicável para efeito de inclusão no polo ... ção inicial, entre elas, a de que o contrato de trabalho cujo início ocorreu em 01/12/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 ... acessória do principal e, por isso, o prazo prescricional para se pleitear os valores ... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ...
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Acórdãos nº 0320034-78.1995.8.26.0007 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... ALESSANDER MARCONDES FRANÇA RAMOS EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA ... Prazo prescricional quinquenal, nos termos do ... pelo apelante com base em “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente” ...
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Acórdãos nº 2205181-37.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... VOTO Nº 7530 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - VIDA - ORIGEM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO ... , III, §1º, do CPC, refere-se ao prazo de um ano sem localização de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... -
Acórdão Nº 0060833-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... CITAÇÃO TARDIA. DECURSO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ANTES ... DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
... PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional ou que o contrato de trabalho foi extinto em 16/01/2007 e que o ... quantia suficiente para a garantia da execução, por considerar aplicável ao processo do ... -
Acórdão Nº 0043922-46.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... EVIDENCIADA. PROPOSITURA DE ...