prazo prescricional execução contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito ... DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. Rege-se a atualização do débito trabalhista ...
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Decisão monocrática nº 2016.04582848-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCORRIDO ... O PRAZO" PRESCRICIONAL. ART. 219, § 5º CPC-73. PRESCRIÇ\xC3" ... para a cobrança de contrato de crédito, cujo valor ... atualizado pelo autor ... TRIBUTÁRIO ... E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
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Acordao N° 1351493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Novo pedido no recurso inominado. Impossibilidade. Inovação recursal. Prescrição. Prazo quinquenal transcorrido. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial baseado em contrato de prestação de serviços advocatícios cuja sentença acolheu a prejudicial...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... TRANSCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseado em contrato de ... prescricional para a ação de execução decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... ção Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória ... , do STF, que o termo a quo do prazo prescricional para a ação acidentária é o da efetiva ... do plano de saúde à vigência do contrato de trabalho, encontrando-se preclusa a teor da ... o valor das custas em processo de execução e a responsabilidade do seu pagamento. Recurso de ...
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Acordao Nº 73569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser considerado o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes do STJ e do TJAP. 2) No caso, em que a última parcela
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Acordao Nº 73569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser considerado o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes do STJ e do TJAP. 2) No caso, em que a última parcela
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Acordao Nº 73569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser considerado o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes do STJ e do TJAP. 2) No caso, em que a última parcela
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Acordao Nº 73569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser considerado o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes do STJ e do TJAP. 2) No caso, em que a última parcela
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Acordao Nº 73569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser considerado o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes do STJ e do TJAP. 2) No caso, em que a última parcela
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210600-33.2002.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - SÚMULA 114 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF CONFIGURADA. 1. A prescrição na esfera trabalhista é tratada pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, que dispõe que, aos créditos resultantes das relações de trabalho, é aplicado o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
... das relações de trabalho, é aplicado o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, consoante a diretriz da ... , por se tratar de processo em fase de execução de sentença, o Regional entendeu que a ... -
Acórdãos nº 0219806-53.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... decorrentes da suposta má execução do contrato, com base na culpa da ... , podem ser reclamados dentro do prazo prescricional de 5 anos Mérito - ...
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Acórdão Nº 0049269-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE XECUTIVIDADE. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE DE PRESCRIÇÃO ... (SÚMULA 106 DO STJ). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ... ART. 206, § 5º, INCISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao ... inicial para a contagem do biênio prescricional coincide com a data da aposentadoria da ... "VENDA DO CARIMBO" ... 1. A contagem do prazo" prescricional, a partir do advento da Constituiç\xC3" ... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e ... guarde relação de causalidade com a execução" do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n\xC2" ...
- Acórdão Nº 0800443-36.2020.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca ... caso dos autos não é de extinção do contrato de trabalho, mas, sim, de suspensão nos termos ... de comprovação perante o juízo da execução, nada dizendo a respeito de despesas pretéritas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... seu entendimento no sentido de que, findo o prazo prescricional em dia no qual não há expediente ... ou não atos relacionados com a execução dos negócios". 2. Na hipótese dos autos, ficou ... contrato". Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-20.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - SÚMULA 114 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF CONFIGURADA. 1. A prescrição na esfera trabalhista é tratada pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, que dispõe que, aos créditos resultantes das relações de trabalho, é aplicado o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
... das relações de trabalho, é aplicado o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, consoante a diretriz da ... Turma Julgadora "a quo" no curso da execução, tem aplicabilidade exclusiva na fase de ... -
Acordao N° 1684445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Reparação de danos materiais. Compra e venda de caminhão usado. Pretensão indenizatória. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do cdc. Prazo prescricional do art. 205 do cc. Vício do produto. Controvérsia fática de ordem técnica. Cerceamento de defesa verificado. Prova pericial para aferição do vício oculto. Indispensabilidade. Preliminar...
... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRAZO ... Ford, ano 2008, modelo 1317, objeto de contrato de ... compra e venda realizado entre as partes ... prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear ... ndenização decorrente da má-execução do contrato. ( ... ) Quando a pretensão do ... - Acórdão Nº 0807570-29.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... e alterar o texto da tese, em relação ao prazo prescricional, para que passe a constar com o ... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... - Acórdão Nº 0800511-98.2020.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0003140-30.2013.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0800137-44.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021