prazo recolhimento custas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento das custas, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E COMPROVAÇÃO. NÃO OBSERV NCIA. DESERÇÃO. As custas devem ser recolhidas e comprovado o pagamento no prazo para interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Não observado esse prazo, configura-se a deserção do recurso. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA INAUTÊNTICA DA GUIA DE CUSTAS. 1. Tese regional no sentido de que a parte recorrente juntou aos autos a guia DARF em fotocópia não autenticada e o advogado não declarou a sua autenticidade, no prazo recursal, sendo aludido documento inservível como prova do recolhimento das custas processuais. 2. Decisão em consonância

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - DESERÇÃ

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. 1 - Hipótese em que não comprovado o recolhimento das custas processuais fixadas na origem dentro do prazo de interposição do recurso ordinário. 2 - Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 789, § 1º, DA CLT. Tendo sido majorado o valor das custas fixadas na sentença e atribuído ao reclamado a responsabilidade pelo seu pagamento, caberia a este, ao interpor, no caso, o Recurso Ordinário, providenciado o recolhimento do valor das custas em sua integralidade, dentro do prazo...

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 53 do TST, o prazo para o recolhimento das custas processuais é de 5 dias da data da intimação do cálculo. Efetuado tal recolhimento após o referido qüinqüídio, irremediavelmente deserto o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 53 do TST, o prazo para o recolhimento das custas processuais é de 5 dias da data da intimação do cálculo. Efetuado tal recolhimento após o referido qüinqüídio, irremediavelmente deserto o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Reputa-se deserto o recurso ordinário interposto sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo previsto no art. 895, II, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de comprovação do...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. VALIDADE. Não encontra respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a falta de indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas tem o condão de configurar a deserção do recurso ordinário. Isso porque esta Corte consolidou o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Incumbia à reclamada ao interpor o recurso de revista, recolher o depósito recursal e as custas, uma vez que não houve recolhimento anterior. Neste contexto, não tendo a recorrente efetuado o recolhimento das custas processuais, é deserto o recurso...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a irregularidade formal no preenchimento das guias de recolhimento das custas processuais (GRU) e do depósito recursal (GFIP), mais precisamente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pela impetrante teve o seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional de origem, por falta de preparo. 2. Segundo o § 1º do artigo 789 da CLT e o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2, no...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na guia DARF, consta a importância recolhida correspondente ao valor das custas processuais arbitrado na sentença e a data do recolhimento efetuado no prazo legal, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não há negar que o...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na guia DARF, consta a importância recolhida correspondente ao valor das custas processuais arbitrado na sentença e a data do recolhimento efetuado no prazo legal, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não há negar que o...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO RECURSAL. Caso em que os recorrentes não comprovaram o recolhimento das custas judiciais, no prazo recursal. Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso. Recurso ordinário não conhecido por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em face da plausibilidade da indicada afronta aos arts. 789, § 1º, da CLT e 5º, incs. LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando suas...