prazo recolhimento custas

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Com bancários em greve, TST amplia prazo para recolher depósitos e custas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, ante a condenação subsidiária da segunda-reclamada pelo Tribunal Regional e a falta de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. PROVIMENTO. Reconhecida a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS EM GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL - ART. 789, § 1º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 20, IX E XI, DO TST - COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, a comprovação, no prazo recursal, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO....

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2011. VALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG. DESERÇÃO AFASTADA. O artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG estabelece a forma adequada de recolhimento das custas processuais, determinando que seja feito por meio de GRU a partir de 1º de janeiro de 2011. Nos termos do art. 4º, reconhece-s

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A guia de custas trazida aos autos não permite aferir a regular satisfação do preparo para fins de interposição do recurso de revista, porquanto juntada aos autos apenas quando interposto o agravo de instrumento. In casu, incidem as regras insculpidas no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não restando comprovado o regular recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, resta configurada a deserção do recurso. Recurso patronal não conhecido, pois deserto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO SEM A INDICAÇÃO DO ANO. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO....

I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo...

I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo autor da ação rescisória teve o seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional de origem, por falta de preparo. 2. Segundo o § 1º do artigo 789 da CLT e o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 148 da

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da...

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de reconhecer que pequenas irregularidades no preenchimento da guia DARF não implicam a deserção do apelo, pois inexiste norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do...

CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. De outra parte, a SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não comprovado, dentro prazo recursal, o recolhimento das custas processuais, no valor fixado na sentença, tem-se por descumprida a regra prevista no art. 789, §1º, da CLT. Recurso ordinário que não se conhece, porque deserto