prazo recolhimento custas

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA. ATO CONJUNTO 21/2010 (TST/CSJT/GP/SG). RECOLHIMENTO VIA SIAFI. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido da validade do recolhimento das custas processuais por empresa integrante da Administração Pública indireta por meio do SIAFI, se realizado de acordo com o parágrafo 1.º do art. 789 da CLT e o...

RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, o preenchimento equivocado do código da Receita Federal não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA. Se a guia DARF juntada aos autos demonstra o recolhimento do valor arbitrado a título de custas processuais, no prazo correto, pela parte responsável, e com o número do processo, ainda que sem a observância de todos os dados relativos à numeração única (no caso, o...

• Códigos

CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU JUDICIAL - CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo recursal e no exato valor estipulado, hipótese configurada nos presentes autos. 2. Assim, o Regional, ao concluir pela...

CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo recursal e no exato valor estipulado, hipótese configurada nos presentes autos. 2. Assim, o Regional,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA EM QUE FORAM INSTITUÍDAS NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. APELO APRESENTADO PELOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. -As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.- Caso em que, não recolhido o valor das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do artigo 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada. Outrossim, nos termos da Súmula nº 24

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário amparada em deserção. Recolhimento das custas processuais e respectiva comprovação realizados fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Deixando a parte de comprovar o recolhimento das custas processuais dentro do prazo previsto no § 1º do art. 789 da CLT, impõe-se a deserção do recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula n° 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a incorreção do preenchimento do código da receita da guia DARF acarreta a deserção do apelo, uma vez que esta Corte consolidou o entendimento de que é suficiente que o recolhimento das...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e do nome do recorrido não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA GUIA COMPROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 789, § 1º, da CLT dispõe que, -no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-. 2. Na hipótese dos autos, a interposição do recurso ordinário deu-se em abril de 2011, não tendo a reclamada sequer apresentado a guia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO CONFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA In casu, após despacho, o recorrente apresentou o comprovante de recolhimento das custas fora do prazo de cinco dias estipulado pelo Juízo. O recolhimento "a posteriori", portanto, significa a deserção do recurso. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CUSTAS RECOLHIDAS NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. Não tem respaldo legal a exigência de que a parte considere, para fins de recolhimento das custas, majorada a condenação face à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem, mediante a qual não...

• Revista Bonijuris

Relatório. Voto. Dispositivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...

• Consultor Jurídico

Com bancários em greve, TST amplia prazo para recolher depósitos e custas