prazo réplica a contestação

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa e de preclusão da prova apresentada pela autora, com a manifestação à contestação. Inocorrente a preclusão, pois os documentos foram juntados pela autora a fim de rebater a alegação de falta de prova de entrega de mercadorias e da prestação de serviços veiculada na contestação....

APELAÇÃO – Empréstimo bancário – Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Existência e validade da obrigação, contraída mediante solicitação eletrônica do autor, que fez uso de cartão e senha pessoal – Notificação prévia do devedor, por carta com aviso de recebimento – Autor que, no prazo de réplica, silenciou sobre os fatos expostos na contestação. Licitude da...

Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviço de formatura. Adiamento da festa em decorrência da pandemia (covid-19). Sucessivas remarcações do evento. Requerimento de rescisão contratual por iniciativa da consumidora. Violação de contraditório e ampla defesa. Reconhecido de ofício. Sentença anulada. Recurso e provido em parte. 1. A lide versa...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do processo. Preliminar implícita rejeitada. Regra dos artigos 354 e 355, i, do cpc. Requerimento de diligências inoportunas em sede de apelação. Preclusão. Observância dos artigos 505 e 507 c/c 429, ii e 373, i e ii, do cpc.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000056-13.2021.8.17.2600 – Comarca de Ferreiros. Apelante: Luiz Antonio Travassos da Silva. Apelado: Município de Ferreiros. EMENTA: DIREITO...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0715867-54.2022.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA REU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO DESPACHO Nos termos do que determina o art. 970...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0730289-34.2022.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: NAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, A. C. O. C., L. M. O. C. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos do que...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA REU: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ DESPACHO Nos termos do que determina

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0742949-60.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO DIAS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DESPACHO Nos termos do que determina o art. 970 do CPC, em que serão...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0703226-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA REU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO DESPACHO Nos termos do que determina o art. 970

Consoante certificado (ID 43042321), em 30/1/2023, decorreu o prazo para a interposição de recurso após o julgamento por esta c. Câmara do agravo interno interposto em face da decisão liminar proferida por esta Relatora (ID 41648573). Considerando que o réu apresentou contestação (ID 38477619), intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se....

Consoante certificado (ID 44985103), em 23/03/2023, decorreu o prazo para a interposição de recurso após o julgamento por esta c. Câmara do agravo interno (ID 39181106) interposto em face da decisão liminar proferida por esta Relatora (ID 38310526). Considerando que o réu apresentou contestação (ID 40039069), intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias....

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO RESCISÓRIA C.C. BUSCA E APREENSÃO REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE DECISÃO QUE NÃO FOI PUBLICADA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM JUNTADAS EM AGRAVO ANTERIOR HIPÓTESE QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO LITIGÂ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...

0609734-47.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ADJETA COM MÚTUO. SUHAB. PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CONTRATO DE GAVETA. FALTA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em função da boa-fé processual, é vedado à Apelante suscitar a nulidade da...

Processual civil e consumidor. Contestação - ausência de prazo para réplica - cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório- nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Com apoio no art. 93, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente, uma vez que as condições econômicas demonstradas nos autos indicam sua hipossuficiência. 2. Trata-se de ação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0126745-85.2021.8.19.0001 Embargante: PEDRO GUILHERME MARTINS RODRIGUES - autor Embargada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.- Inaplicáveis os arts. 9º e 10 do CPC/2015 para anular a sentença, pela alegada inclusão do fundamento com base no art. 445 do CC/2002. O art. 273 do CPC/2015 consagra o princípio da sanabilidade dos vícios,...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ação de indenização por danos morais. Cobrança antecipada de parcelas não vencidas. Improcedência. Apelo. Preliminar. Não há cerceamento ao direito de defesa da demandante que permanece silente no prazo para oferecer réplica à contestação. Mérito. Banco réu que comprova a existência de contrato entre as partes que permite a cobrança de valores como efetuada. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0131589-15.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS AURÉLIO FRAGA DE LIMA Recorrido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e RODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - R. Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR ...

Civil e processual civil. Apelação. Admissibilidade do recurso. Dialeticidade recursal. Não violação. Cerceamento de defesa. Afastada. Ação monitória. Pagamento. Comprovação. Boleto bancário. Suposta quitação dada por terceiro. Assinatura no boleto. Comportamento contraditório do credor. Venire contra factum proprium. Afastado. Extinção da dívida. Pagamento do título. Ônus do devedor. Recibo de...

Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Dono ou detentor do animal. Ataque a outro animal. Legitimidade ativa. Nucleo familiar em coabitação. Réplica. Ausênica de previsão legal no âmbito dos juizados especiais. Manifestação por documentos apresentados pelo réu. Procedimento do parágrafo único do art. 29 da lei nº 9. 099/1995. Pedido contraposto. Requerimento da parte autora de prazo para