prazo réplica art cpc
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Acórdão Nº 5002532-21.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECURSO DO PRAZO SEM...
... , com a juntada de novos documentos, foi oportunizado a parte r prazo legal para manifestao, em respeito ao contraditrio (evento 16). Ocorre que ... -
Acordao N° 1706702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Perturbação do sossego. Multas por infrações às normas condominiais. Juntada de novos documentos em réplica. Oportunizada manifestação. Irregularidade não evidenciada. Atitudes antissociais. Comprovadas. Normas de boa vizinhança não observadas. Multas aplicadas. Valor. Observância ao limite legal. Sentença mantida. 1. O art. 1. 337, parágrafo ú
... JUNTADA DE ... NOVOS DOCUMENTOS EM RÉPLICA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ... IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA ... 2.1 Diante da abertura ... de prazo para a parte ré/Apelante, manifestar-se nos autos, acerca da petição e ... -
Acórdão Nº 5001136-90.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... A parte autora apresentou réplica. Logo, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o ... prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 5002436-97.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... servioprevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por conseguinte, diante ...
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Acórdão Nº 5002860-42.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... servioprevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por conseguinte, diante ...
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Acórdão Nº 5001867-96.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... servioprevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por conseguinte, diante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de experiência ... Dos ... do direito de defesa, quando é concedido à parte prazo para réplica e para razões finais, tendo o Autor apresentado demonstrativo atinente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051302420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805130-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801600-76.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015
... -se que a Fazenda Nacional já apresentou sua impugnação, com réplica da Empresa e algumas outras manifestações das partes ... Segue o teor ... dada pelo Juízo no item adiante, seja ela intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias: ... a) apresente novos cálculos de execução nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo de 5 anos ... Em sua petição inicial, o autor apresentou as seguintes ... réplica à contestação, o autor alegou que a ação rescisória foi ajuizada ... -
Acórdão Nº 0600248-94.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... Tambm, alegou que houve cerceamento de defesa, amte a ausncia de prazo para juntada de documento essencial e instruo probatria. Com isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... 5.1.1 Ter concluído algum Curso de Graduação no prazo máximo de até 10 (dez) anos ... 5.1.2 Caso o candidato deixe de ... do direito invocado, intimar a parte autora para apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Decisão Monocrática nº 51826565820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOVO PEDIDO FORMULADO NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III).
... novo pedido formulado na réplica. ausência de fato superveniente capaz de modificar a situação. pEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. dECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074628-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO URBANÍSTICO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO CONHECIDO - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM CURSO NA COMARCA - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DISTINTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO...
... dada a cada rea pblica, submetendo o projeto aprovao municipal, no prazo de 12 meses, ( ... ) contados do trnsito em julgado desta sentena, sob pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160632720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816063-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MARIA CILENE FERNANDES ADVOGADO: Joao Pedro Ferreira Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... réplica ... O caso cuida de ação ordinária, promovida pela agravante em face ... passando fome por uma ilegalidade da União"; d) "[ ... ] além do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, somando o prazo para a defesa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... nem mesmo as autoridades coatoras prestaram qualquer informação no prazo legal, no momento processual oportuno; b) Não cabe agora, em sede de ... , não houve oportunidade para o recorrido apresentar em possível Réplica os referidos Laudos, que faz acostar na presente oportunidade, ambos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... benefícios da gratuidade judiciária, nos termos apresentados em réplica (quase todos recebem mais de 5 salários mínimos) ... Em seu recurso, ... nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 204-98.2017.5.19.0000) 02-10-2018
... improcedente, ante a intempestividade da apresentação da réplica e a ausência de impugnação dos controles de horário, fazendo ... a apresentação de provas documentais e testemunhais, como também prazo para impugnar defesa e documentos da reclamada, não o fazendo por sua ...
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Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
... por terceiro, dever ser impugnado por meio de simples petio, no prazo de 15 dias, dentro do bojo do prprio processo, sem suspenso de seu curso ... -
Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
... por terceiro, dever ser impugnado por meio de simples petio, no prazo de 15 dias, dentro do bojo do prprio processo, sem suspenso de seu curso ... -
Contestação
... – (Coleção sinopses jurídicas; v. 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a faculdade de oferecer ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os membros da comissão de licitação, LUCIVANE FRANCISCA ... no ato ordinatório que intimou os autores da demanda para réplica e especificação de provas (Id. 4058300.5375539), já que a mesma ... -
Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... , determino a intimação das partes para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a necessidade de produção de outras provas, ... Réplica em ID 106170235 em que a parte acionante reitera os termos da vestibular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Dito pedido foi acolhido (4058303.2134324) ... Apresentada réplica pelo FNDE (4058303.2150607) e pelo MUNICIPIO DE QUIXABA ... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810709-53.2023.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0810709-53.2023.8.19.0001 Impetrante : BARBARA CARVALHO MACHADO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. RITO QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. TÉCNICA DE COGNIÇÃO PARCIAL: "Considerada a técnica de cognição, é...