prazo réplica art cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134092820214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
... do CPC, ante a ausência de intimação para a apresentação de réplica; 2) quando negociou com a Caixa a respeito dos débitos, o apelante foi ... , considerando a possibilidade de manutenção, pela Caixa, durante o prazo de cinco anos após o acordo, em restrição do cadastro interno, dos ... -
Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... 53/58 ... Houve réplica (fls. 61/65) ... Oportunizada a produção de provas (fl. 66), o ... PRAZO A QUE ALUDE O ART. 675 DO CPC. Consoante o entendimento do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "( ... ) 4. Este ... foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, ... -
Decisão Monocrática nº 52466436820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO INÍCIO DA AÇÃO. PRETENSÃO REITERADA EM SEDE DE RÉPLICA. DECISÃO MANTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL E, NA SEQUÊNCIA, RENOVA O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPACHO...
... PRETENSÃO REITERADA EM SEDE DE RÉPLICA. DECISÃO MANTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA RENUNCIA AO Prazo ... -
Decisao Nº 0000432-76.2008.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... , porque a casa bancária não teria sido intimada para apresentar réplica à contestação, e invalidar, consequentemente, a sentença extintiva ... princípios da ampla defesa e contraditório, pois não conferido prazo para apresentação de réplica ... Conforme regra instituída pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006898-62.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... O DETRAN/RS, intimado, deixou transcorrer in albis o prazo (evento 20) ... É o relatório. Decido ... 1.1 Inicialmente, à ... do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC) ... Não se ...
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Decisao Nº 8004124-60.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 351, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... decisão surpresa tendo em vista que após a apresentação da réplica pela autora, em despacho (id. 4058300.13002715), o juízo de piso intimou ... prazo razoável para a desocupação do imóvel, no mínimo de 90 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... a pretensão, haja vista se tratar de prestações alimentares, cujo prazo prescricional é de dois anos. Ademais, caso se entendesse pela não ... redação dada pela Lei nº 11.960/09; (vi) o autor apresentou réplica, em 13.01.2016, alegando que: a) não há prescrição de fundo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... No referido documento foi consignado que o não comparecimento no prazo estipulado acarretaria a instauração de processo de sindicância ou ... Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem entendido que: a) Em ... -
Acórdão Nº 5001774-36.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRIU A CONTENTO OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA...
... Em réplica, a parte autora alegou, entretanto, que "a contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 5046244-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5040576-89.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.APELO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA...
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Acórdão Nº 5002350-29.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5001134-23.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRIU A CONTENTO OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC.
... Em réplica, a parte autora alegou, entretanto, que "a contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 5001379-44.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5000218-62.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5002531-30.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5001926-50.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5001136-90.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRIU A CONTENTO OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC.
... A parte autora apresentou réplica. Logo, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o ... prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por conseguinte, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5019607-32.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... prazo parte relevante dos exames e avaliações exigidos , não sendo motivo ... do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC) ... Não se ...
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Acórdão Nº 5002532-21.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECURSO DO PRAZO SEM...
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Acórdão Nº 5001867-96.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5002436-97.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
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Acórdão Nº 5002860-42.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO....